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Tipo: TCC
Título: Sentenças aditivas na jurisdição constitucional brasileira : o papel criativo do Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Barreto, Erick Teixeira
Orientador: Diniz, Marcio Augusto de Vasconcelos
Palavras-chave: Decisões judiciais - Brasil;Sentenças (Direito processual);Direito constitucional - Brasil;Supremo Tribunal Federal
Data do documento: 2022
Citação: BARRETO, Erick Teixeira. Sentenças aditivas na jurisdição constitucional brasileira : o papel criativo do Supremo Tribunal Federal. 2022. 122 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de estudar as decisões judiciais doutrinariamente denominadas de sentenças manipulativas de efeitos aditivos. A partir da experiência da Corte Constitucional italiana, examina-se como a teoria das sentenças aditivas foi importada e mutacionada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Busca-se, também, compreender de que modo tal standard de decisão é vital para a efetivação dos programas e valores constitucionais, uma vez que a omissão legislativa não pode ser considerado óbice insuperável à plena eficácia dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se criticamente os parâmetros seguidos pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência quando passou a adotar esse tipo decisório, bem como outros parâmetros que devem ser seguidos pela Corte de modo a garantir legitimidade em provimentos aditivos futuros. Ao final, conclui-se que, se seguidos tais parâmetros, a adoção dessas sentenças na jurisdição constitucional, na trilha de uma maior judicialização da política e uma hipertrofia das atribuições das cortes constitucionais, redimensiona o signo clássico da separação de poderes e conduz a uma releitura da dinâmica ordinária de coexistência dos poderes constituídos, ancorada em constante diálogo entre o Judiciário e demais poderes e entre Judiciário e a sociedade, preservando o equilíbrio entre a missão institucional do Judiciário e o princípio democrático.
Abstract: The present work aims to study the judicial decisions doctrinally known as manipulative decisions of additive effects. Specifically, it shall examine how the Italian theory of additive decisions was imported and mutated by the jurisprudence of the Federal Supreme Court. It also seeks to understand how such a decision standard is vital for the effectiveness of constitutional programs and values, hence the legislative omission cannot be considered an insuperable obstacle to the full effectiveness of fundamental rights. In addition, it critically analyzes the parameters followed by the Federal Supreme Court in its jurisprudence when it first begin adopting this type of decision, as well as other parameters that must be followed by the Court in order to guarantee legitimacy in future additive provisions. Finally, it concludes that, if these parameters are followed, the adoption of these decisions in the constitutional jurisdiction, in the trail of greater judicialization of politics and a hypertrophy of the attributions of the constitutional courts, resizes the classical meaning of the separation of powers and leads to a reinterpretation of the ordinary coexistence of the constituted powers, anchored in constant dialogue between the Judiciary and other branches and also between the Judiciary and the society, preserving the balance between the institutional mission of the Judiciary and the democratic principle.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72993
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