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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/72955| Tipo: | TCC |
| Título: | A pejotização como forma de fraude às relações de emprego |
| Autor(es): | Monteiro, Davi Santos |
| Orientador: | Xavier, Beatriz Rêgo |
| Palavras-chave: | Direito do trabalho;Relações de trabalho;Pessoa jurídica;Contrato de trabalho |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | MONTEIRO, Davi Santos. A pejotização como forma de fraude às relações de emprego. 2022. 39 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | No campo de estudo do Direito do Trabalho, um importante tema que se popularizou com a mais recente onda de precarização das relações laborais foi o da Pejotização. O presente trabalho teve como objetivo esmiuçar tal tema, partindo do desenvolvimento do Direito do Trabalho no Brasil, passando pelo estudo das relações de trabalho e chegando ao tema principal, entendendo as suas definições, seu surgimento, o impacto nos direitos dos trabalhadores e a relação com os princípios e normas que regem o Direito do Trabalho, além de debater se tal instituto funciona como forma legítima de diminuir custos e manter empregos ou como mecanismo de fraude frente às legislações trabalhistas, havendo a estreita relação do instituto da Pejotização com a flexibilização e desregulamentação dos Direitos Trabalhistas. Para a realização deste estudo, foram utilizadas como fonte de pesquisa diversas doutrinas jurídicas acerca do tema, bem como a análise da legislação vigente pertinente e o exame de decisões judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria. Como resultados, foi possivel observar que a pejotização é instituto prejudicial à sociedade por resultar em precarização do trabalho e desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. |
| Abstract: | In the field of study of Labor Law, an important theme that became popular with the most recent wave of precariousness of labor relations was that of Pejotization. The present work aimed to analyze this theme in detail, starting from the development of Labor Law in Brazil, going through the study of labor relations and arriving at the main theme, understanding its definitions, its emergence, the impact on workers' rights and the relationship with the principles and norms that govern Labor Law, in addition to debating whether such an institute works as a legitimate way to reduce costs and maintain jobs or as a fraud mechanism in the face of labor legislation, with the close relationship of the Pejotization institute with the flexibilization and deregulation of Labor Rights. To carry out this study, several legal doctrines on the subject were used as a source of research, as well as the analysis of the relevant current legislation and the examination of judicial decisions of the Regional Labor Courts and the Superior Labor Court on the matter. As a result, it was possible to observe that pejotization is a harmful institute for society as it results in precarious work and disrespect to the principle of human dignity. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72955 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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