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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/72945| Tipo: | TCC |
| Título: | A dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública em contexto de pandemia de COVID-19: análise do processo de dispensa DISP/SMS/29/2020, da Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza/CE |
| Autor(es): | Frank Filho, Paulo Rodolfo |
| Orientador: | Guerra, Sidney Reginaldo |
| Palavras-chave: | Licitação pública;Contrato público;Pandemias |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | FRANK FILHO, Paulo Rodolfo. A dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública em contexto de pandemia de COVID-19: análise do processo de dispensa DISP/SMS/29/2020, da Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza/CE. 2022. 106 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022 |
| Resumo: | Este trabalho teve como temática a abordagem sobre as contratações emergenciais em contexto de pandemia de Covid-19, utilizando-se para isso, a ferramenta da dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública e estudo de caso. Para esse estudo foi realizada pesquisa bibliográfica com abordagem exploratória para desenvolver análise descritiva e histórica no âmbito das contratações públicas por dispensa de licitação, dando ênfase ao estado de pandemia e calamidade pública. Para isso, foram investigados dados disponíveis em sítios virtuais, legislações, artigos e livros, revisitaram-se questões teóricas acerca do conceito, natureza jurídica e generalidades da licitação; dispensa de licitação e sua fundamentação jurídica; bem como, a contratação direta nos casos de emergência ou calamidade pública, tudo com base no estudo da legislação pertinente e das principais lições doutrinárias, em cotejo com a análise do processo de dispensa DISP/SMS/29/2020, da Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza/CE. Em consequência, com base nas fontes referidas, restaram identificados três principais pressupostos que autorizam a contratação direta, bem como, verificou-se que os limites legais se encontram insculpidos na norma que se extrai do art. 24, IV, da Lei 8.666/93, bem como das legislações especiais atinentes ao enfrentamento da pandemia, especificamente a Lei Federal nº 13.979/2020 e Lei Municipal nº 10.995/2020. Enfim, concluiu-se que a higidez da contratação direta depende: i) da necessidade de atendimento imediato; ii) demonstração do risco de dano; e iii) demonstração de que ela é providência adequada e eficaz para eliminar o risco, o que foi tornado presumido pelas legislações especiais diante do contexto sanitário, bem como consignou-se que a observação dos referidos pressupostos na contratação direta é sinônimo de boas práticas administrativas e que, não obstante os riscos da contratação sejam elevados, prevalecerá o interesse público na mitigação dos danos, autorizando-se a contratação direta sem prejuízo da responsabilização posterior. Analisando o caso concreto, constatou-se os impactos da pandemia nas contratações públicas, incluindo os regramentos especiais instituídos para o combate da calamidade, a celeridade necessária nas contratações e o elevado grau de risco destas diante da simplificação do procedimento e da urgência na tomada de medidas adequadas para a proteção da coletividade. |
| Abstract: | This work had as its theme the approach to emergency hiring in the context of the Covid-19 pandemic, the tool of waiver of bidding for emergency or public calamity and case study. For this study, a bibliographic research was carried out with an exploratory approach to develop a descriptive and historical analysis in the scope of public contracts by waiver of bidding, highlighting the state of pandemic and public calamity. For this, data available on websites, legislation, articles and books were investigated, reviewed theoretical questions about the concept, legal nature and generalities of the bidding process; waiver of bidding and its legal basis; as well as, direct contracting in cases of emergency or public calamity all based on the study of the relevant legislation and the main doctrinal lessons, in addition to the analysis of the dismissal process DISP/SMS/29/2020, from the Health Department of the Municipality of Fortaleza/CE. As a result, based on the sources indicated, three main assumptions were identified that authorize direct contracting and it was found that the legal limits are listed in the standard extracted from article 24, IV, of Law No. 8.666/93, and special legislation related to the fight against the pandemic, specifically Federal Law No. 13,979/2020 and Municipal Law No. 10,995/2020. Finally, it was concluded that the adequacy of direct contracting depends on: i) the need for immediate assistance; ii) demonstration of the risk of harm; and iii) demonstration that it is an adequate and effective measure to eliminate the risk, what was assumed by the special legislations in view of the sanitary context, as well as it was consigned that the observance of the aforementioned requirements in direct contracting is synonymous with good administrative practices and that, despite the risks of contracting are high, the public interest in reducing damages will prevail, direct contracting is authorized without prejudice to subsequent liability. Analyzing the specific case, the impacts of the pandemic on public contracts were found, including the special regulations instituted to combat the calamity, the necessary celerity in hiring and the high degree of risk of these in view of the simplification of the procedure and the urgency in taking the necessary measures for the protection of society. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72945 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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