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Tipo: TCC
Título: Análise dos critérios de isenção do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas para pessoas portadores de doença grave
Autor(es): Nascimento, Caio Aguiar do
Orientador: Cintra, Carlos César Sousa
Palavras-chave: Direito tributário - Brasil;Imposto de renda - Brasil;Isenção tributária;Doenças;Imunidade tributária
Data do documento: 2022
Citação: NASCIMENTO, Caio Aguiar do. Análise dos critérios de isenção do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas para pessoas portadores de doença grave. 2022. 40 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo: Este trabalho objetiva analisar os critérios de isenção do imposto de renda sobre a pessoa física para os portadores de moléstia grave. Para a consecução deste fim, realiza o cotejamento entre os princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da progressividade, baseandose também na Regra-matriz de Incidência Tributária. Verifica-se que, mesmo sob o norteamento dos princípios supracitados, a leitura literal do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, pode gerar prejuízos para os indivíduos que não possuem nenhuma das doenças elencadas no dispositivo legal supracitado. Conclui-se, portanto, pela utilização de recursos interpretativos expansivos da norma pelo Poder Judiciário, bem como pela necessidade de atuação do Poder Legislativo em atualizar a norma tributária que impõe a leitura literal da legislação concedente de isenção fiscal. Para consecução do presente estudo, utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica e documental, baseando-se, principalmente, em obras doutrinárias, legislações, trabalhos científicos e jurisprudências.
Abstract: This work aims to analyze the criteria for exemption from personal income tax for people with serious illness. To achieve this end, it compares the principles of tax equality, ability to pay and progressivity, also based on the Tax Incidence Matrix Rule. It appears that, even under the guidance of the aforementioned principles, the literal reading of article 6, item XIV, of Law nº 7.713/88, can cause harm to individuals who do not have any of the diseases listed in the aforementioned legal provision. It concludes, therefore, by the use of expansive interpretative resources of the rule by the Judiciary Branch, as well as by the need for action by the Legislative Branch to update the tax rule that imposes a literal reading of the legislation granting tax exemption. To carry out the present study, the methodology of bibliographical and documental review was used, based mainly on doctrinal works, legislation, scientific works and jurisprudence.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72944
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