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Tipo: TCC
Título: Humanização do processo de tomada de decisão automatizado: observância da fundamentação das decisões judiciais como critério para aplicação da inteligência artificial no poder judiciário
Autor(es): Paiva, Rhamanda Cathyanna Lima
Orientador: Castelo Branco, Janaina Soares Noleto
Palavras-chave: Inteligência Artificial;Decisões Judiciais
Data do documento: 2022
Citação: PAIVA, Rhamanda Cathyanna Lima. Humanização do processo de tomada de decisão automatizado: observância da fundamentação das decisões judiciais como critério para aplicação da inteligência artificial no poder judiciário. 2022. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022
Resumo: Analisa-se a utilização de Inteligência Artificial no processo de tomada de decisão pelo Poder Judiciário brasileiro a partir da observância do princípio da fundamentação das decisões judiciais, parte da teoria da decisão judicial. Para tanto, foi apresentada a forma como o Direito se relaciona com a tecnologia e a sua aproximação com a Inteligência Artificial. Em seguida, foi explicado o que se entende por Inteligência Artificial, esclarecendo o seu funcionamento a partir da sua evolução, seu desempenho e os seus métodos Machine Learning e Deep Learning. Logo depois, foi exposta a problemática, a partir da explicação sobre o modo como a Inteligência Artificial se insere no Poder Judiciário, bem como da participação da Inteligência Artificial no processo de tomada de decisões e quais as consequências desta aplicação. Posteriormente, foi apresentada a Teoria da Decisão Judicial atrelada a humanização das decisões judiciais por princípios, principalmente pelo princípio da fundamentação da decisão judicial e o quanto este é importante no processo de tomada de decisão. A metodologia utilizada foi exploratória e qualitativa, com pesquisa bibliográfica e revisão de literatura a partir de artigos, monografias, dissertações, doutrinas especializadas, dispositivos de lei e documentos. Concluiu-se que o processo de tomada de decisão judicial deve priorizar o princípio da fundamentação das decisões judiciais, exercida por um julgador humano e não por uma máquina de Inteligência Artificial, na qual, a tomada de decisão somente pode ocorrer com a observância do mencionado princípio, bem como diante da vigilância de um julgador humano.
Abstract: The use of Artificial Intelligence in the decision making process by the Brazilian Judiciary is analyzed from the observance of the principle of fundamentation of judicial decisions, part of the judicial decision theory. To this end, the way Law relates to technology and its approach with Artificial Intelligence was presented. Next, it was explained what is understood by Artificial Intelligence, clarifying how it works from its evolution, its performance, and its methods Machine Learning and Deep Learning. Soon after, the problematic was exposed, from the explanation of how Artificial Intelligence is inserted in the Judiciary, as well as the participation of Artificial Intelligence in the decision making process and what are the consequences of this application. Subsequently, the Theory of Judicial Decision linked to the humanization of judicial decisions by principles was presented, especially the principle of the fundamentation of the judicial decision and how important it is in the decision making process. The methodology used was exploratory and qualitative, with bibliographical research and literature review based on articles, monographs, dissertations, specialized doctrine, legal provisions, and documents. It was concluded that the process of judicial decision making must prioritize the principle of the fundamentation of judicial decisions, exercised by a human judge and not by an Artificial Intelligence machine, in which, the decision making can only occur with the observance of the mentioned principle, as well as with the vigilance of a human judge.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72933
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