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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/72930| Tipo: | TCC |
| Título: | Do processo de abstrativização do controle concreto e a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes no Brasil |
| Autor(es): | Carvalho, Breno Hudson Freitas |
| Orientador: | Furtado Filho, Emmanuel Teófilo |
| Palavras-chave: | Processo civil - Brasil;Juízes - Decisões;Controle da constitucionalidade;Direito constitucional - Brasil |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | CARVALHO, Breno Hudson Freitas. Do processo de abstrativização do controle concreto e a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes no Brasil. 2022. 93 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | O estudo do controle de constitucionalidade é de suma importância para compreensão da pesquisa realizada no presente trabalho, em especial, quando se analisa uma tendência doutrinária, jurisprudencial e legislativa de aproximação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos modelos concentrado-abstrato e difuso-concreto, no que diz respeito ao efeito erga omnes e vinculante. Nesse ponto, temáticas como a repercussão geral, a súmula vinculante, o novo código de processo civil, a teoria dos precedentes e a aplicação da tese da transcendência dos motivos determinantes são apontadas como fatores que acarretam longas e extensas discussões sobre a possibilidade e compatibilidade constitucional, em face do modelo positivado e previsto na Constituição de 1988. Dessa forma, o trabalho objetiva reconhecer os pontos controversos e conexos, bem como desenvolver uma análise acerca da compatibilidade do processo de abstrativização e teoria da transcendência perante entendimento do Supremo Tribunal Federal e as implicações constitucionais, políticas e normativas, realizando um apanhado histórico, legislativo, doutrinário e jurisprudencial, com a finalidade de averiguar a existência de uma tendência de ampliação dos efeitos do controle difuso-concreto de constitucionalidade e de aproximação com o controle abstrato-concentrado, quando ocorrer decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal. |
| Abstract: | The study of judicial review is of paramount importance for understanding the research carried out in the present work, especially when analyzing a doctrinal, jurisprudential and legislative trend towards an approximation of the effects of the declaration of unconstitutionality in the concentrated-abstract and diffuse-concrete models, with regard to the erga omnes and binding effect. At this point, topics such as the general repercussion, the binding precedent, the new code of civil procedure, the theory of precedents and the application of the thesis of the transcendence of determining reasons are pointed out as factors that lead to long and extensive discussions about the possibility and compatibility in the face of the positive model provided for in the 1988 Constitution. In this way, the work aims to recognize the controversial and connected points, as well as to develop an analysis about the process of abstraction and theory of transcendence before the understanding of the Federal Supreme Court and the constitutional implications, policies and regulations, carrying out a historical, legislative, doctrinal and jurisprudential survey, with the purpose of verifying the existence of a tendency to expand the effects of diffuse-concrete control of constitutionality and approximation with abstract-concentrated control, when a decision is taken by the Federal Supreme Court. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72930 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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