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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/71936| Tipo: | Tese |
| Título : | Estado Moderno e garantias individuais: abordagem antropológica sobre a regulamentação da cannabis medicinal |
| Autor : | Campos, José Tiago de Queiroz Mendes |
| Tutor: | Aquino, Jânia Perla Diógenes de |
| Palabras clave : | Estado moderno;Legitimidade;Política de drogas;Regulamentação canábica;Rede |
| Fecha de publicación : | 2022 |
| Citación : | CAMPOS, José Tiago de Queiroz. Estado Moderno e garantias individuais: abordagem antropológica sobre a regulamentação da cannabis medicinal. Orientadora: Jânia Perla Diógenes de Aquino. 2022. 231 f. Tese (Doutorado em Sociologia) - Programa de Pós-graduação em Sociologia, Centro de Humanidades, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumen en portugués brasileño: | Ensaio sobre a relação do Brasil com a regulamentação da maconha para fins científicos e medicinais, esta pesquisa se inicia da recomposição histórico-desenvolvimentista do Estado Nacional e recai na atual gestão de políticas públicas sobre drogas perpassando vias de institucionalização diversas. Acompanhou-se o acionamento destas vias por meio de coletivos que defendem uma abordagem não proibicionista das drogas, tais como a Marcha da Maconha de Fortaleza, A Renfa/CE, a Rede Reforma e a PBPD, assim como associações de pacientes que fazem uso da Cannabis sativa ssp. para fins medicinais, observando-se, desde então, as modalidades de incidência desses atores em órgãos técnicos, jurídicos e políticos do Estado brasileiro. O processo da proibição foi iniciado no último século, principiando-se pelo apontamento de um problema de saúde pública tornado de segurança pública em nome do controle de substâncias inscritas na ilegalidade, mas cuja toxicidade ou potencial aditivo não obedece a uma classificação científica expressa, predominantemente, na empiria, estando antes carregada de valorações morais atribuídas ao consumo de determinadas substâncias. Dentre estas, destacou-se aqui, a Cannabis spp., tanto por sua ampla difusão no meio social, quanto por sua inusitada reivindicação (ao projeto proibicionista), de concessão de Habeas corpus para assegurar a liberdade daqueles que recorrem ao cultivo desta planta com a finalidade, justamente, de resguardar a própria saúde por meio da utilização da maconha enquanto ferramenta terapêutica que amplia a qualidade de vida do paciente. Para a articulação destas distintas abordagens que reivindicam a ampliação das possibilidade de realização de pesquisas, que esclareçam, cientificamente, quais são os riscos e os benefícios envolvidos no tratamento com canabinoides, visando a superar os obstáculos ou lacunas institucionais que, sobre este tema, impactam a esfera dos direitos fundamentais da cidadania brasileira e repercutem nos desafios sociais que a regulamentação da maconha, ainda que para fins científicos ou medicinais fazem despertar, recorreu-se à categoria analítica “modo de existência”. (LATOUR, 2012). Evidenciam-se, a partir daí, os modos de existência referencial, jurídico, moral e político, assim como os seus cruzamentos e sobreposições de alguns dos processos decisórios realizados pelos distintos agentes dos órgãos públicos do Estado patrial, que se manifestaram em relação à Cannabis spp. para fins científicos e medicinais. |
| Abstract: | This research on the relationship of the Brazilian state with the regulation of marijuana for scientific and medicinal purposes starts from the recomposition of a broad historical scenario of the development of the Brazilian state and falls on the current management of public policies on drugs in various ways of institutionalization. The activation of these avenues was monitored through collectives that defend an anti-prohibitionist approach to drugs, such as the Marijuana March of Fortaleza, Renfa/CE, Rede Reforma and PBPD, as well as associations of patients who use Cannabis to medicinal purposes, observing, from there, the forms of incidence of these actors in technical, legal and political bodies of the Brazilian state. The understanding of the prohibition process started in the last century: starting with the indication of a public health problem turned into a public safety problem in the name of controlling illegally registered substances, but whose toxicity or addictive potential do not obey a guided scientific classification predominantly in the empirical field, being loaded with moral values attributed to the consumption of certain substances, among which Cannabis spp. both for its wide dissemination in the social environment, and for its unusual claim (to the prohibitionist project), of granting habeas corpus to ensure the freedom of those who resort to the cultivation of this plant with the purpose of protecting their own health through the use of marijuana as a therapeutic tool that increases the patient's quality of life. For the articulation of these different approaches that claim to expand the possibilities of carrying out research that scientifically clarify the risks and benefits involved in treatment with cannabinoids, which aim to overcome the obstacles or institutional gaps that, on this topic, impact the sphere of the fundamental rights of Brazilian citizenship and have repercussions on the social challenges that the regulation of marijuana, even for scientific or medicinal purposes, raises, resorting to the analytical category “mode of existence” (LATOUR, 2012). Emphasizing the referential, legal, political and moral modes of existence, as well as their intersections and overlaps of some of the decision-making processes carried out by the different agents of public agencies of the Brazilian state who manifested themselves in relation to Cannabis spp. for scientific and medicinal purposes. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/71936 |
| Aparece en las colecciones: | PPGS - Teses defendidas na UFC |
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