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dc.contributor.advisorMachado Segundo, Hugo de Brito-
dc.contributor.authorLopes, Líslie de Pontes Lima-
dc.date.accessioned2023-04-05T16:48:27Z-
dc.date.available2023-04-05T16:48:27Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationLOPES, Líslie de Pontes Lima. O processo administrativo necessário e prévio à imputação de responsabilidade tributária sob a ótica do devido processo legal. 2022. 134 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/71591-
dc.description.abstractIn a broad sense, everything related to the protection of life, property or liberty is covered by the due process clause, which is a central element in the elaboration of the concept of the rule of law. In terms of tax liability, it is up to the Treasury to demonstrate the causes for the transfer of responsibility, the conduct that justifies it, as well as carrying out a process with the purpose of legitimizing the inclusion of a third party in the passive pole of the legal-tax relationship. It is essential that the substantive due process is observed, applicable in the assessment of substantive law, and procedural law, which protects rights through procedural regulations. In Ceará, only with Decree n. 33,059, of May 10, 2019, instituted the administrative procedure for attributing tax liability. This study, based on the hypothetical-deductive method, through empirical, qualitative and quantitative research, through bibliographical and documentary research, aims to investigate how the new procedure will reflect on the transfer of tax liability to third parties for tax credits owed by legal entities. Initially, the due process clause is investigated, explaining its historical foundation, its origin and development, its presence in the Brazilian model, the procedural and substantial approach addressed by the doctrine, the resulting fundamental rights and its application in the administrative process. In the second chapter, it deals with the material aspect of tax liability, the factual circumstances that justify it, through the study of the insertion of the institute in Brazilian legislation and the provisions of the National Tax Code of 1966. In the third chapter, the tax liability is approached from the procedural aspect, for which it is explained about the assessment, the burden of proof of the Tax Administration, the administrative process as a key element for the transfer of tax responsibility and the federal regulation regarding the matter (Normative Instruction No. 1.862/2018). Finally, the results obtained from the empirical research are presented, with a comparative analysis between the period comprising the three years before and the three years after the beginning of the Decree's effectiveness. It is concluded that the state norm managed to reduce the frequency with which third parties are held responsible in infraction notices, but this was not reflected in the certificates of active debt. The research revealed, therefore, that the content of the certificates is not consistent with the content of the physical administrative processes, which compromises the certainty of their content.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectdevido processo legalpt_BR
dc.subjectresponsabilidade tributáriapt_BR
dc.subjectprocesso tributáriopt_BR
dc.titleO processo administrativo necessário e prévio à imputação de responsabilidade tributária sob a ótica do devido processo legalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.abstract-ptbrEm sentido amplo, tudo o que se relacionar à proteção da vida, propriedade ou liberdade é albergado pela cláusula do devido processo, a qual constitui elemento central na elaboração do conceito do Estado de Direito. Em matéria de responsabilidade tributária, cabe ao Fisco demonstrar quais as causas para a transferência da responsabilidade, qual a conduta que a justifica, bem como executar um processo com a finalidade de legitimar a inclusão de terceiro no polo passivo da relação jurídico-tributária. Imprescindível que seja observado o devido processo substancial, aplicável na apreciação do direito material, e o procedimental, que tutela direitos por meio de regramento processual. No Estado do Ceará, apenas com o Decreto no 33.059, de 10 de maio de 2019, foi instituído o procedimento administrativo de imputação de responsabilidade tributária. O presente estudo, a partir do método hipotético-dedutivo, por meio de investigação empírica, qualitativa e quantitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental, objetiva investigar como o novo procedimento refletirá na transferência de responsabilidade tributária a terceiros pelos créditos tributários devidos por pessoas jurídicas. Inicialmente, investiga-se a cláusula do devido processo legal, explanando sua fundamentação histórica, sua origem e desenvolvimento, sua presença no modelo brasileiro, os enfoques processual e substancial abordados pela doutrina, os direitos fundamentais decorrentes e sua aplicação no processo administrativo. No segundo capítulo, trata-se sobre o aspecto material da responsabilidade tributária, as circunstâncias fáticas que a justificam, através do estudo da inserção do instituto na legislação brasileira e das disposições do Código Tributário Nacional de 1966. No terceiro capítulo, aborda-se a responsabilidade tributária sob o aspecto processual. Para tanto, explica-se sobre o lançamento, o ônus da prova da Administração Tributária, o processo administrativo como elemento-chave para a transferência de responsabilidade tributária e o regramento federal da matéria (Instrução Normativa no 1.862/2018). Por fim, expõem-se os resultados obtidos na pesquisa empírica, com a análise comparativa entre o período que compreende os três anos anteriores e os três anos posteriores ao início da vigência do Decreto, acima, mencionado. Conclui-se que a norma estadual conseguiu reduzir a frequência com que terceiros são responsabilizados em autos de infração, mas isso não se refletiu nas certidões de dívida ativa emitidas pelo Estado. A pesquisa revelou, portanto, que o conteúdo das certidões não é condizente com o teor dos processos administrativos físicos, o que compromete a certeza de seu conteúdo.pt_BR
Aparece nas coleções:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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