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Tipo: Dissertação
Título: Política de inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte: avaliação das compras públicas na Universidade Federal do Ceará-UFC com base na Lei Complementar nº 123/06
Autor(es): Gonçalves, Paulo Henrique Leite
Orientador: Cardoso, Gil Célio de Castro
Palavras-chave: Compras públicas;Microempresa;Empresa de Pequeno Porte;Complementar nº 123/2006;Avaliação de Políticas Públicas;Public purchasing;Micro enterprise;Small business;Complementary Law 123/2006;Public Policy Evaluation
Data do documento: 2020
Citação: GONÇALVES, Paulo Henrique Leite. Política de inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte: avaliação das compras públicas na Universidade Federal do Ceará-UFC com base na Lei Complementar nº 123/06. Orientador: Gil Célio de Castro Cardoso. 2020. 121 f. Dissertação (Mestrado) – Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas, Centro de Ciências Agrárias, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020.
Resumo: O presente estudo tem por objetivo geral avaliar, na perspectiva construtivista, os benefícios conferidos às Microempresas (MEs) e às Empresas de Pequeno Porte (EPPs) no âmbito das licitações públicas, conferidos pela Lei Complementar (LC) nº 123/06. Esta lei estabelece normas relativas ao tratamento jurídico favorecido, diferenciado e exclusivo, dispensado às referidas empresas, que se funda em questões de políticas públicas socioeconômicas. Portanto, urge a necessidade de o Estado outorgar condições justas e igualitárias de competição, aplicando as referidas normas em certames licitatórios. E, como objetivos específicos, descrever a aplicabilidade desta política nas compras públicas efetivadas pela Universidade Federal do Ceará (UFC) nos anos de 2017 e 2018. O tema abordado perpassa pelas definições desses agentes econômicos e a constitucionalidade da norma regulamentadora, descrevendo os benefícios gerais nos processos licitatórios instaurados no âmbito da UFC, com foco especial na exclusividade licitatóriaparaas MEs e EPPs, imposta pelo artigo 48, inciso I da LC nº 123/06, bem comosua repercussão prática quando do julgamento do certame, da adjudicação e contratação da empresa vencedora. Por fim, expor as exceções da não aplicabilidade dos benefícios, quando assim impõe a mencionada lei. O estudo identificou as reivindicações, preocupações e dificuldades dos agentes de compras públicas em amoldar os procedimentos administrativos aos termos dos normativos para aplicação da política, bem como o grau de êxito econômico ou rentabilidadeauferida pela Autarquia/UFC e a qualidade do produto adquirido. Trata-se de uma pesquisa avaliativa, exploratória e descritiva, com abordagemquantitativa e qualitativa. Para tanto, foi utilizado o método da avaliação construtivista, amparado na perspectiva da avaliação de quarta geração de Guba e Lincoln (1989), a qual se caracteriza por ser uma avaliação responsiva, por suas características inclusivas, explicativas e participativas, em que são feitas negociações entre os atores envolvidos (stakeholders) no fenômeno a ser avaliado. A coleta de informações ocorreu entre os meses de julho a novembro de 2019 e foram utilizados: um questionário semiestruturado pelo autor, a fim de conhecer melhor os atributos da politica no âmbito da Autarquia/UFC; entrevistas não estruturadas com os grupos de interesse (gestores), tendo por objetivo apreender a dinâmica dos serviços internos da Pró-Reitoria de Planejamento e Administração da Autarquia/UFC (PROPLAD/UFC) e por fim uma roda de conversas para a construção consensual de um aporte técnico sobre as questões levantadas nos debates.
Abstract: The present study has the general objective of evaluating, in a constructivist perspective, the benefits conferred to Microenterprises (MEs) and Small Companies (EPPs) in the scope of public tenders, conferred by Complementary Law (LC) nº 123/06. This law establishes rules regarding the favored, differentiated and exclusive legal treatment given to these companies, which is based on questions of socioeconomic public policies. Therefore, there is an urgent need for the State to grant fair and equal conditions of competition, applying these rules in bidding processes. And, as specific objectives, describe the applicability of this policy in public procurement carried out by the Federal University of Ceará (UFC) in the years 2017 and 2018. The topic covered goes through the definitions of these economic agents and the constitutionality of the regulatory standard, describing the general benefits in the bidding processes initiated within the UFC, with a special focus on bidding exclusivity for MEs and EPPs, imposed by article 48, item I of LC nº 123/06, as well as their practical repercussion when judging the contest, award and hiring the winning company. Finally, expose the exceptions to the non-applicability of benefits, when the aforementioned law imposes. The study identified the demands, concerns and difficulties of public procurement agents in adapting administrative procedures to the terms of the regulations for applying the policy, as well as the degree of economic success or profitability achieved by the Autarchy / UFC and the quality of the product purchased. It is an evaluative, exploratory and descriptive research, with quantitative and qualitative approaches, for this purpose, the method of constructivist evaluation was used, based on the perspective of the Fourth Generation Evaluation of Guba and Lincoln (1989). Which is characterized by being a responsive evaluation, for its inclusive, explanatory and participatory characteristics, in which negotiations are made between the actors involved (stakeholders) in the phenomenon to be evaluated. The collection of information took place between the months of July to November 2019 and the following were used: a semi-structured questionnaire by the author, in order to better understand the attributes of the policy within the scope of the Autarchy / UFC; unstructured interviews with interest groups (managers), aiming to apprehend the dynamics of the internal services of the Pro-dean of Planning and Administration of the Autarchy / UFC (PROPLAD/ UFC) and finally, a round of talks for the consensual construction of a technical contribution on issues raised in the pleading.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/70497
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