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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/69905| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Direito à educação no contexto da universalização do ensino básico: estudo de caso da meta nº 3 do PNE baseado na abordagem em direito e política públicas |
| Autor(es): | Pereira, Nathália Lima |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Direito à educação;Políticas públicas;Paradigma jurídico-institucional;Educação e Estado;Educação de base |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | PEREIRA, Nathália Lima. Direito à educação no contexto da universalização do ensino básico: estudo de caso da meta nº 3 do PNE baseado na abordagem em direito e política públicas. 2022. 181 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | Analisa-se a política pública estabelecida na meta nº 3 do PNE sob o prisma jurídico institucional, objetivando-se perceber em que medida o arranjo normativo foi eficaz para promoção da universalização do ensino básico no país, sendo esse o principal instrumento de efetivação do direito à educação com previsão constitucional e atualmente regido pela Lei nº 13.005/2014. Para obter respostas a problematização apresentada, perpassou-se por três questionamentos específicos, os quais compõem os capítulos deste estudo. De início, analisou-se a evolução do direito à educação básica no constitucionalismo brasileiro, desde o Brasil Colônia até a Carta Cidadã de 1988; em seguida, perquiriu-se sobre a influência do Plano Nacional de Educação como política pública de Estado responsável por impulsionar a educação básica no país, sobremodo entre os jovens com faixa etária de 15 a 17 anos, público alvo do mencionado programa de ação; e por fim, verificou-se as condições de eficácia da política assinalada, utilizando-se do quadro de referência proposto por Maria Paula Dallarri, a fim de conferir visão jurídico institucional a ação governamental. Sobre os aspectos metodológicos, quanto à coleta de dados a pesquisa é bibliográfica e documental, em relação aos objetivos, o estudo se caracteriza como descritivo, exploratório e explicativo, sendo de natureza qualitativa e quantitativa, pois pretendeu compreender o âmbito normativo no processo de implementação do programa, para tanto, foi necessário perpassar pelo viés estatístico de evolução das matrículas na rede público e ampliação do serviço público, entre os anos de 2014 a 2020, com abordagem hipotético-dedutivo de viés propositivo, detendo finalidade básica. Constatou-se que no assinalado período, ocorreram avanços significativos para implemento do programa de ação, contudo sem proporção hábil para atenuar as diversas desigualdades regionais em relação a ampliação do atendimento da rede escolar, sendo necessário a promoção de alterações no desenho institucional, a fim de conferir a meta nº 3 do PNE maior eficácia no campo social, mediante criação de mecanismos jurídicos de articulação que definam diretrizes de diálogo claros entres os entes federativos, especialmente pela instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE). |
| Abstract: | The public policy established in goal nº 3 of the PNE is analyzed from the institutional legal point of view, aiming to understand to what extent the normative arrangement was effective in promoting the universalization of basic education in the country, which is the main instrument for the realization of the right to education with constitutional provision and currently governed by Law nº 13.005/2014. In order to obtain answers to the presented problematization, three specific questions were passed through, which make up the chapters of this study. Initially, we analyzed the evolution of the right to basic education in Brazilian constitutionalism, from Colonial Brazil to the 1988 Citizenship Charter; then, the influence of the National Education Plan was investigated as a public policy of the State responsible for promoting basic education in the country, especially among young people aged between 15 and 17 years, the target audience of the aforementioned action program; and finally, the conditions of effectiveness of the indicated policy were verified, using the frame of reference proposed by Maria Paula Dallarri, in order to give institutional legal vision to governmental action. Regarding the methodological aspects, regarding the collection of data, the research is bibliographic and documentary, in relation to the objectives, the study is characterized as descriptive, exploratory and explanatory, being of a qualitative and quantitative nature, as it intended to understand the normative scope in the implementation process of the program, for that, it was necessary to go through the statistical bias of the evolution of enrollments in the public network and expansion of the public service, between the years 2014 to 2021, with a hypothetical-deductive approach with a propositional bias, with a basic purpose. It was found that in the mentioned period, there were significant advances for the implementation of the action program, however without adequate proportion to attenuate the various regional inequalities regarding the expansion of the attendance of the school network, being necessary to promote changes in the institutional design, in order to to make goal nº 3 of the PNE more effective in the social field, through the creation of legal mechanisms of articulation that define clear guidelines for dialogue between the federative entities, especially through the institution of the National Education System (SNE). |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/69905 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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