Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/69816| Tipo: | Tese |
| Título: | Arquitetura das escolhas e a eficácia de normas trabalhistas: uma análise crítica do possível uso de insights comportamentais nas políticas públicas de trabalho |
| Autor(es): | Araújo, Elizabeth Alice Barbosa Silva |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Direito dos trabalhadores;Política pública;Saúde do trabalhador;Direito e economia |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | ARAÚJO, Elizabeth Alice Barbosa Silva. Arquitetura das escolhas e a eficácia de normas trabalhistas: uma análise crítica do possível uso de insights comportamentais nas políticas públicas de trabalho. 2022. 36 f.: Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | Investiga-se a repercussão da racionalidade limitada na tomada de decisões, identificando as inovações em termos de estratégias e ferramentas que podem ser utilizadas pelo poder público para garantir a eficácia das normas trabalhista. O encontro entre a Economia, a Psicologia e o Direito fomenta novas perspectivas de estudo do fenômeno jurídico e limites da atuação do Estado na arquitetura das escolhas, razão que, juntamente com a importância da segurança e da saúde dos trabalhadores brasileiros traz relevância ao tema. O principal questionamento é se a utilização dos instrumentos das ciências comportamentais pelo poder público são uma alternativa legítima e eficaz para concretizar normas trabalhistas. Introduz-se a questão da racionalidade limitada e da Análise Econômica Comportamental do Direito. De maneira especial, o estudo contextualiza o mercado de trabalho, considerando as relações contemporâneas de produção e consumo e suas consequências em matéria de proteção ao trabalhador inserido na lógica do desempenho automotivado e de seu possível descarte. São apresentados alguns vieses cognitivos que possuem maior pertinência dentro do universo trabalhista. A interdependência necessária entre a eficácia da norma trabalhista, as políticas públicas e o compliance das organizações são o universo da utilização das ferramentas comportamentais pelo poder público. Encontram-se na pesquisa dois momentos em que se pode utilizar as ciências comportamentais de forma a auxiliar o poder público a trazer eficácia às normas trabalhistas: na confecção da norma, quando se pode informar comportamentalmente o direito, considerando a existência dos vieses cognitivos, e na execução das políticas públicas que facilitem a decisão de sua obediência pelo corpo social. Nessa fase de conformação da norma com o mundo dos fatos, podem ser utilizados como estratégia os nudges. O contexto de sua criação, as características definidoras e a tipologia são analisados de forma a possibilitar a pertinência de sua utilização no contexto trabalhista, bem como são apresentadas experiências desenvolvidas em outros países, que podem servir de parâmetro para a utilização de nudges no Brasil. O uso da técnica com a segurança de que não se está avançando na esfera da liberdade pessoal de escolha do cidadão de forma excessiva passa pela apresentação de sua base teórica aliada à análise crítica de sua legitimidade e dos atores sociais por ela responsáveis. O cuidado se justifica pela abordagem criteriosa que deve existir na utilização de influências no comportamento por parte do poder público. Desta forma, propõem-se limites e balizamentos no uso dos nudges, que passam pela preferência por aqueles que ativem o sistema reflexivo de tomada de decisões, pela criação de métodos, como o da proporcionalidade para verificar a pertinência, e por evitar aqueles que procuram modificar as preferências pessoais dos cidadãos. Restringir a utilização dos nudges ao compliance do comportamento a normas produzidas dentro das regras do processo legislativo é um requisito que confere confiabilidade ao seu uso. Entende-se, também, conveniente a criação de núcleo especializado em insights comportamentais no âmbito do Governo Federal para o estabelecimento e para a análise destes critérios e limites. Assim, apresenta-se uma sugestão de nudges para concretizar de forma eficaz uma norma que implementa metas do Plano Plurianual do governo federal, na área de segurança e saúde do trabalho. A proposta de nudges que auxiliam no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais previsto na NR nº1 do Ministério do Trabalho e Previdência indica ser factível sua utilização em outras áreas do tema “trabalho”. Por fim, a pesquisa conclui pela pertinência do uso de ferramentas das ciências comportamentais no âmbito das relações de trabalho, porém com a utilização de balizas e limites, tal como da escolha preferencial por nudges que levem ao pensamento reflexivo, visando a conformação com a legislação em vigor. |
| Abstract: | This thesis intends to study the impact of bounded rationality in decision making, identifying innovations in terms of strategies and tools that can be used by the government to ensure the effectiveness of labor standards. The encounter between economics, psychology and law fosters new perspectives for the study of the legal phenomenon and the limits of State action in the architecture of choices, a reason that, together with the importance of safety and health of Brazilian workers, brings relevance to the theme. The main question is whether the use of behavioral sciences instruments by the government is a legitimate and effective alternative to implement labor standards. The question of bounded rationality and the Economic Behavioral Analysis of Law is introduced. In a special way, the labor market is contextualized, considering the contemporary relations of production and consumption and its consequences in terms of worker protection inserted in the logic of self-motivated performance and its possible disposal. Some cognitive biases that have greater relevance within the labor universe are presented. The necessary interdependence between the effectiveness of the labor standard, public policies and the compliance of organizations are the universe of the use of behavioral tools by the public power. Two moments in the research are found in which behavioral sciences can be used in order to help the government to make labor standards effective: in the creation of the standard, when the law can be behaviorally informed considering the existence of cognitive biases, and in the execution of the law. of public policies that facilitate the decision of their obedience by the social body. In this phase of conformation of the norm with the world of facts, nudges can be used as a strategy. The context of its creation, defining characteristics and typology are analyzed in order to guarantee the relevance of its use in the labor context, as well as experiences developed in other countries that can serve as a parameter for the use of nudges in Brazil are presented. The use of the technique with the certainty that the sphere of personal freedom of choice of the citizen is not being advanced excessively involves the presentation of its theoretical basis allied to the critical analysis of its legitimacy and of the social actors responsible for it. The care is justified by the judicious approach that must exist in the use of influences on behavior by the public power. In this way, limits and guidelines are proposed for the use of nudges, which include the preference for those who activate the reflexive decision-making system, the creation of methods such as proportionality to verify the pertinence and the avoidance or use of those that seek to modify citizens' personal preferences. Restricting the use of nudges to the compliance of behavior to norms produced within the rules of the legislative process is a requirement that confers reliability on their use. It is also considered convenient to create a specialized nucleus in behavioral insights in the Federal Government for the establishment and analysis of these criteria and limits. In this way, a suggestion of nudges is presented to effectively implement a rule that implements goals of the Federal Government's Pluriannual Plan in the area of safety and health at work. The proposal of nudges that help in the Management of Environmental Risks provided for in NR nº 1 of the Ministry of Labor and Social Security indicates that their use in other areas of the work theme is feasible. Finally, the use of behavioral sciences tools in the scope of labor relations is relevant, but with the use of beacons and limits, as well as the preferential choice for nudges that lead to reflective thinking, aiming at compliance with the legislation. |
| Résumé: | Cette thèse vise à étudier l'impact de l'irrationalité dans la prise de décision, en identifiant les innovations en termes de stratégies et d'outils pouvant être utilisés par le gouvernement pour assurer l'efficacité des normes du travail. La rencontre entre l'économie, la psychologie et le droit ouvre de nouvelles perspectives pour l'étude du phénomène juridique et des limites de l'action de l'État dans l'architecture des choix, une raison qui, associée à l'importance de la sécurité et de la santé des travailleurs brésiliens, rend pertinente la thème. La principale question est de savoir si l'utilisation d'instruments de sciences du comportement par le gouvernement est une alternative légitime et efficace pour mettre en oeuvre les normes du travail. La question de l'irrationalité et de l'analyse comportementale économique du droit est introduite. De manière particulière, le marché du travail est contextualisé, en considérant les relations contemporaines de production et de consommation et ses conséquences en termes de protection des travailleurs insérées dans la logique de la performance auto-motivée et de son élimination possible. Certains biais cognitifs plus pertinents dans l'univers du travail sont présentés. L'interdépendance nécessaire entre l'efficacité de la norme du travail, les politiques publiques et la conformité des organisations sont l'univers de l'utilisation des outils comportementaux par l’autorité publique. On trouve dans la recherche deux moments où l'économie comportementale peut être utilisée afin d'aider le gouvernement à rendre les normes du travail efficaces : dans la création de la norme, lorsque la loi peut être informée comportementalement compte tenu de l'existence de biais cognitifs, et dans la l'exécution de la loi des politiques publiques qui facilitent la décision de leur obéissance par le corps social. Dans cette phase de conformation de la norme avec le monde des faits, les nudges peuvent être utilisés comme stratégie. Le contexte de sa création, ses caractéristiques déterminantes et sa typologie sont analysés afin de garantir la pertinence de son utilisation dans le contexte du travail, ainsi que les expériences développées dans d'autres pays qui peuvent servir de paramètre pour l'utilisation des nudges au Brésil sont présentées. L'utilisation de la technique avec la certitude que la sphère de la liberté de choix personnelle du citoyen n'est pas mise en avant de manière excessive implique la présentation de sa base théorique alliée à l'analyse critique de sa légitimité et des acteurs sociaux qui en sont responsables. La prudence est justifiée par l'approche judicieuse qui doit exister dans l'utilisation des influences sur le comportement par l’autorité publique. De cette façon, des limites et des lignes directrices sont proposées pour l'utilisation des nudges, qui incluent la préférence pour ceux qui activent le système de prise de décision réflexif, la création de méthodes telles que la proportionnalité pour vérifier la pertinence et l'évitement ou l'utilisation de ceux qui cherchent modifier les préférences personnelles des citoyens. Restreindre l'usage des nudges à la conformité des comportements aux normes produites dans le cadre des règles du processus législatif est une exigence qui confère de la fiabilité à leur usage. Il est également jugé opportun de créer un noyau spécialisé en économie comportementale dans le cadre du gouvernement fédéral pour l'établissement et l'analyse de ces critères et limites. De cette manière, une suggestion de nudges est présentée pour mettre en oeuvre efficacement une règle qui met en oeuvre les objectifs du plan pluriannuel du gouvernement fédéral dans le domaine de la sécurité et de la santé au travail. La proposition de nudges qui aident à la gestion des risques environnementaux prévue dans le NR nº 1 du ministère du Travail et de la Sécurité sociale indique que leur utilisation dans d'autres domaines du thème de travail est réalisable. Enfin, l'utilisation d'outils des sciences du comportement dans le cadre des relations de travail est pertinente, mais avec l'utilisation de balises et de limites, ainsi que le choix préférentiel des nudges qui conduisent à une réflexion réflexive, visant le respect de la législation. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/69816 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Teses defendidas na UFC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2022_tese_eabsaraujo.pdf 🔒 Disponível em 2024-12-18 | 2,57 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.