A criminalização da cultura periférica por meio do crime de apologia de crime ou criminoso: uma análise sob o prisma da criminologia crítica e do direito penal mínimo

Abstract

O objetivo principal da pesquisa consiste em analisar o fenômeno da criminalização das manifestações culturais da periferia por meio de uma abordagem histórica, sociológica e jurídica, retratando como o Estado, por meio de suas instituições, colaborou ou não para legitimar o processo de marginalização e estigmatização dos gêneros musicais periféricos. Para tanto, observou-se a política penal utilizada contra essas manifestações sob o pressuposto de que existe uma seletividade repressiva estatal, buscando-se compreender o processo de criminalização ao aplicar os aportes teóricos da Criminologia Crítica, da corrente do Direito Penal Mínimo e da conceituação do delito de apologia de crime, que é frequentemente utilizado para enquadrar produções musicais de determinados gêneros sob o pretexto de se resguardar a paz pública. A metodologia consiste em uma pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com o intuito de entender o contexto histórico do surgimento do tipo penal e a historicidade legislativa concernente à problemática, bem como compreender o funcionalismo penal e o papel que os órgãos estatais desenvolveram no processo de criminalização dessas manifestações. A atualidade e a controvérsia a respeito da temática demonstram a relevância que possui, devido a necessidade de buscar unificar o entendimento sobre o rap e o funk, os reconhecendo como agentes da cultura popular. Assim, conclui-se que a Criminologia Crítica, ao trazer o aparato estatal para a compreensão do problema criminológico, demonstrando a seletividade penal na tutela dos bens jurídicos considerados relevantes como ferramenta de proteção das classes dominantes, colaborou para entender a severidade na repressão estatal sofrida pelas classes dominadas. Por fim, desmistifica o caráter do Direito Penal como ultima ratio, uma vez que a aplicação do delito de apologia de crime no que diz respeito às produções musicais revela uma seletividade, ferindo o seu caráter fragmentário e subsidiário de proteção dos bens jurídicos relevantes socialmente.