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Tipo: Dissertação
Título: A contribuição da governança municipal para a implementação dos objetivos do desenvolvimento sustentável: a extrafiscalidade ambiental como política pública para os municípios cearenses
Título em inglês: The contribution of municipal governance to the implementation of sustainable development objectives: environmental extrafiscality as a public policy for municipalities in Ceará
Autor(es): Santos, Lucas Antunes
Orientador: Cavalcante, Denise Lucena
Palavras-chave: Governança pública;Desenvolvimento sustentável - Brasil;Política pública (Direito) - Brasil;Municípios
Data do documento: 2022
Citação: SANTOS, Lucas Antunes. A contribuição da governança municipal para a implementação dos objetivos do desenvolvimento sustentável: a extrafiscalidade ambiental como política pública para os municípios cearenses. 2022. 128 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo: A insuficiência dos atores privados em concretizar ações para a maximização da proteção ambiental e a internalização das externalidades negativas da produção mercadológica abrem espaço para o agir positivo do Estado, alargando seu âmbito de atuação (qualitativa) e otimizando a criação de políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente. A existência de um sistema internacional globalizado faz com que a economia se torne cada vez mais interdependente. Com isso, surgem novas exigências de conduta, transformando o modo como o ser humano se relaciona com o mundo e seus recursos. Desafios nacionais passam a ter importância local e desafios locais passam a ter importância transnacional. Diante da iminência de um colapso climático, acredita-se que a participação dos municípios é fundamental para se frear a degradação ambiental, pois, por meio deles, é possível identificar fragilidades e propor ações estratégicas para o desenvolvimento. Evidencia-se, através deste trabalho, de que forma tais entes federativos podem incorporar às suas legislações as metas da Agenda 2030. Parte-se da ideia de que os governos locais são peças-chave na implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), imprimindo uma nova dinâmica para a formulação e implementação de políticas públicas, baseada na governança multinível e na sustentabilidade. Muito embora as metas transnacionais assumidas pelo Brasil sirvam de norte para a atuação do Poder Público em todos os níveis de governo, defende-se que, sem a participação do governo local, seria impossível concretizá-las. Por possuírem uma menor complexidade política – em comparação com os governos nacionais –, torna-se mais tangível aos municípios implementarem os ODS. Nesse sentido, a preocupação com o meio ambiente desponta entre os ODS e exige que a questão ambiental seja assimilada e encarada de forma responsável pela ordem econômica. Em termos práticos, pode o Estado intervir na sociedade e na economia por meio da política extrafiscal ambiental. Utilizando-se dessa função, o Poder Público consegue estimular o cidadão contribuinte a adotar posturas mais obsequiosas ao meio ambiente, estreitando a relação do indivíduo com o sistema natural no qual está inserido. Com base nessas premissas, defende-se a possibilidade/viabilidade de os municípios promoverem a localização dos ODS por meio da inclusão da extrafiscalidade ambiental às leis de IPTU, ITBI e ISSQN, de modo a impulsionar o desenvolvimento sustentável das cidades e a melhoria da qualidade de vida da população. Utiliza-se, como metodologia, pesquisa do tipo bibliográfica e documental, com a análise de livros, artigos jurídicos, documentos internacionais e da legislação pertinente. O estudo é puro e de natureza qualitativa, com finalidade descritiva e exploratória.
Abstract: The insufficiency of private actors to implement actions to maximize environmental protection and the internalization of negative externalities of market production open space for the positive action of the State, expanding its scope of action (qualitative) and optimizing the creation of public policies aimed at protection of the environment. The existence of a globalized international system makes the economy increasingly interdependent. As a result, new behavioral requirements arise, transforming the way human beings relate to the world and its resources. National challenges become locally important and local challenges become transnationally important. Faced with the imminence of a climatic collapse, it is believed that the participation of municipalities is essential to stop environmental degradation, because, through them, it is possible to identify weaknesses and propose strategic actions for development. It is evident, through this work, how such federative entities can incorporate the goals of the 2030 Agenda into their legislation. imprinting a new dynamic for the formulation and implementation of public policies, based on multilevel governance and sustainability. Although the transnational goals assumed by Brazil serve as a guide for the performance of the public manager at all levels of government, it is argued that, without the participation of the local government, it would be impossible to achieve them. As they have less political complexity – compared to national governments – it becomes more tangible for municipalities to implement the SDGs. In this sense, concern for the environment emerges among the SDGs and requires that the environmental issue be assimilated and faced responsibly by the economic order. In practical terms, the State can intervene in society and the economy through extrafiscal environmental policy. Using this function, the State manages to encourage the taxpayer to adopt more obsequious postures to the environment, strengthening the individual's relationship with the natural system in which he is inserted. Based on these premises, the possibility/feasibility of municipalities to promote the location of the SDGs is defended through the inclusion of environmental extrafiscality in the IPTU, ITBI and ISSQN laws, in order to boost the sustainable development of cities and improve quality. of life of the population. Bibliographic and documentary research is used as a methodology, with the analysis of books, legal articles, international documents and the pertinent legislation. The study is pure and qualitative in nature, with a descriptive and exploratory purpose.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/68928
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