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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/68277| Tipo: | TCC |
| Título: | A decisão de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo na investigação e a morosidade como um fator de constrangimento ilegal para o investigado |
| Autor(es): | Nogueira, Vitória Pacífico |
| Orientador: | Arruda, Samuel |
| Palavras-chave: | Inquérito policial;Prazos (Direito);Investigação criminal |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | NOGUEIRA, Vitória Pacífico. A decisão de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo na investigação e a morosidade como um fator de constrangimento ilegal para o investigado. 2021. 82 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | Esta pesquisa consiste no estudo dos procedimentos investigativos realizados no inquérito policial e dos princípios a serem observados nessa fase pré-processual. Após esse panorama geral a respeito do Inquérito Policial, analisa-se a real aplicação do princípio da razoável duração do processo na fase investigativa e as consequências da morosidade nessa fase. Dessa forma, será aferida a caracterização do constrangimento ilegal como resultado do excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Por fim, será analisado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere a impetração de habeas corpus como meio usado para requerer o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo na sua conclusão. O intuito dessa pesquisa é realizar um estudo da morosidade na fase investigativa, do constrangimento ilegal decorrente dessa demora e da resposta do STJ para os requerimentos de trancamento do IP. Para isso, a metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além de estudos de casos. Ao final, constatou-se que para aferir a razoabilidade do prazo é necessária a análise do caso concreto, a fim de verificar se a demora é justificada, se há o constrangimento ilegal e se, mesmo com a demora, ainda há justa causa para dar continuidade às investigações. |
| Abstract: | This work consists in the study of the investigative procedures carried out in the police inquiry and the principles to be observed in this pre-procedural phase. After this overview of the Police Inquiry, a real application of the principle of reasonable duration of the investigation process and the consequences of the delay in this phase are analyzed. In this way, the characterization of illegal constraint as a result of the excessive time in the conclusion of the police inquiry will be assessed. Finally, the understanding of the Superior Court of Justice will be analyzed, with regard to the application of the habeas corpus as a means used to request the suspension of the police inquiry due to an excessive period in its conclusion. The purpose of this research is to carry out a study of the delay in the investigative phase, the illegal containment resulting from the delay and the STJ's response to the PI halting requirements. For this, the methodology used was bibliographic and jurisprudential research, as well as case studies. At the end, it was found that to assess the reasonableness of the term it is necessary to analyze the specific case, in order to verify if the delay is justified, if there is illegal constraint and if, even with the delay, there is still fair cause to continue the investigation. Keywords: delay; locking; crime investigation |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/68277 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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