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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/67932
Tipo: | Dissertação |
Título: | O Estado de Direito e o pagamento das condenações judiciais pecuniárias: uma análise comparada entre o modelo jurídico brasileiro e o colombiano |
Autor(es): | Osório, Angie Mercedes Serrato |
Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
Palavras-chave: | Execução contra a fazenda pública;Direito processual;Estado de Direito;Orçamento |
Data do documento: | 2022 |
Citação: | OSÓRIO, Angie Mercedes Serrato. O Estado de Direito e o pagamento das condenações judiciais pecuniárias: uma análise comparada entre o modelo jurídico brasileiro e o colombiano. 2022. 130 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
Resumo: | O pagamento das obrigações monetárias do Estado decorrentes de sentenças judiciais são as únicas despesas que devem ser inseridas no orçamento sem previsão, e em relação às quais não há liberdade quanto a incorrer nela ou não. O desrespeito, pelas autoridades fazendárias, aos direitos do credor, desafia a teoria da separação dos poderes de Montesquieu e desnaturaliza a própria imagem de Estado de Direito. Neste contexto, a pesquisa, bibliográfica e documental, diz respeito à sistemática dos precatórios judiciais e preocupa-se com o aperfeiçoamento desse procedimento para que ele passe a ser um verdadeiro regime de execução forçado contra a Administração e não uma simples hipótese teórica. Para isso, analisou-se, através de uma abordagem comparativa entre os sistemas de jurisdição brasileiro e colombiano, as regras de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, tanto em termos de descrições constitucionais, legislativas e jurisprudenciais, quanto nas questões orçamentárias, buscando a constatação da eficácia, ou ineficácia, delas em face da proteção dos interesses existentes, quais sejam: a satisfação dos direitos do cidadão-credor e a preservação do patrimônio público. A finalidade do estudo comparativo não é transplantar um remédio procedimental estrangeiro, mas aprender com casos de sucesso da Corte Constitucional Colombiana em processos executivos perante o Poder Executivo. Como contribuição original à doutrina jurídica no país, apresentou-se como proposta para melhorar a efetividade das decisões judiciais que impõem uma obrigação de pagamento ao Estado, entre outros, a reformulação do atual contexto da execução, oferecendo, inclusive, paradigmas que ultrapassam os limites da impenhorabilidade dos bens dominicais e verbas públicas. |
Abstract: | The payment of the monetary obligations of the State arising from court decisions are the only expenses that must be included in the budget without provision, and in relation to which there is no freedom as to whether or not to incur them. The disrespect, by the treasury authorities, of the creditor's rights, challenges Montesquieu's theory of separation of powers and denaturalizes the very image of the Rule of Law. In this context, the research, bibliographical and documentary, concerns the system of judicial precatories and is concerned with the improvement of this procedure so that it becomes a true regime of forced execution against the Administration and not a simple theoretical hypothesis. For this, through a comparative approach between the Brazilian and Colombian jurisdiction systems, the rules of execution for certain amount against the Public Treasury, both in terms of constitutional, legislative and jurisprudential descriptions, and in budgetary issues, were analyzed, seeking the verification of the effectiveness, or inefficiency, of them in the face of the protection of the existing interests, namely: the satisfaction of the citizen-creditor's rights and the preservation of the public patrimony. The purpose of the comparative study is not to transplant a foreign procedural remedy, but to learn from successful cases of the Colombian Constitutional Court in executive proceedings before the Executive Branch. As an original contribution to the legal doctrine in the country, it was presented as a proposal to improve the effectiveness of judicial decisions that impose a payment obligation on the State, among others, the reformulation of the current context of execution, even offering paradigms that go beyond the limits of the unseizability of dominical assets and public funds. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/67932 |
Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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