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Tipo: TCC
Título: O princípio constitucional do equilíbrio atuarial aplicado aos planos de previdência complementar fechada segundo a jurisprudência atual do STJ
Autor(es): Pinheiro, José Augusto de Oliveira
Orientador: Ferreira, Kilvia Souza
Palavras-chave: Superior Tribunal de Justiça;Previdência complementar fechada;Equilíbrio atuarial;Recursos repetitivos;Jurisprudência;Título
Data do documento: 2022
Citação: PINHEIRO, José Augusto de Oliveira. O princípio constitucional do equilíbrio atuarial aplicado aos planos de previdência complementar fechada segundo a jurisprudência atual do STJ. 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Atuariais) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo: Expressamente inserido na Carta Magna de 1988, através da Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, o princípio do equilíbrio atuarial veio subsidiar o legislador e o aplicador das normas à necessária sustentabilidade do sistema de previdência social brasileiro, resultante da criação ou expansão de benefícios sem um planejamento de financiamento adequado. O presente trabalho tem por escopo apresentar a jurisprudência consolidada e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos julgados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nas quais o princípio constitucional resta aplicado às questões afetas aos entes de previdência complementar fechada. Especificamente, tratou-se, ainda, das delimitações que tal jurisprudência traz, como balizamento norteador para toda a coletividade, do que pode ser questionado, ou não, em ações judiciais futuras a partir de seus reflexos jurídico-processuais, inclusive daqueles inerentes à sucumbência processual. Ponto relevante, ainda, não obstante a cristalização da jurisprudência após julgamento de IRDR pelo STJ sobre aplicação do princípio referido, diz respeito às possibilidades legais futuras de reversão de entendimento a partir do acionamento dos legitimados para tal tarefa. Concluiu-se que o STJ, definiu várias questões afetas às Entidades Fechadas de Previdência Complementar e a seus participantes e assistidos, tendo, inclusive, revisto e atualizado alguns entendimentos anteriores para os quais a interpretação da lei apresenta mais complexidade. Também, é notório que, a partir dos casos que tratam de questões as quais estão vinculadas diretamente ao equilíbrio das reservas matemáticas, o STJ, ressaltando o caráter associativo e mutualista dos planos de benefícios das EFPC, as quais não operam em regime de mercado, fez a interpretação mais restritiva da legislação de forma a propiciar-lhes menos incertezas jurídicas.
Abstract: Expressly inserted in the Constitution of 1988, through Constitutional Amendment no. 20, of December 15, 1998, the principle of actuarial balance came to subsidize the legislator and the applicator of the norms to the necessary sustainability of the Brazilian social security system, resulting from the creation or expansion of benefits without adequate financing planning. The present work aims to present the consolidated and current jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) in cases judged in repetitive claims resolution incidents in which the constitutional principle remains applied to issues related to closed supplementary pension entities. Specifically, it was also dealt with the delimitations that such jurisprudence brings, as a guiding beacon for the whole community, of what can be questioned, or not, in future lawsuits from their legal-procedural reflexes, including those inherent to succumbence. procedural. A relevant point, still, despite the crystallization of jurisprudence after the IRDR judgment by the STJ on the application of the aforementioned principle, concerns the future legal possibilities of reversing the understanding from the activation of those legitimated for such task. It was concluded that the STJ defined several issues related to Closed Complementary Pension Entities and their participants and beneficiaries, having even revised and updated some previous understandings for which the interpretation of the law is more complex. It is also clear that, from the cases that deal with issues that are directly linked to the balance of mathematical reserves, the STJ, emphasizing the associative and mutualist character of the EFPC benefit plans, which do not operate in a market regime, made the most restrictive interpretation of the legislation in order to provide them with less legal uncertainties.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/67894
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