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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/67815| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O dever de informação e de transparência no mercado de capitais e o meio ambiente: regulação e autorregulação do disclosure ambiental no Brasil |
| Autor(es): | Mello, Leon Simões de |
| Orientador: | Matias, João Luís Nogueira |
| Palavras-chave: | Direito de informação;Mercado de capitais;Avaliação de riscos ambientais;Proteção ambiental;Empresas;Mercado de valores mobiliários |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | MELLO, Leon Simões de. O dever de informação e de transparência no mercado de capitais e o meio ambiente: regulação e autorregulação do disclosure ambiental no Brasil. 2022. 170 f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar, em seu domínio jurídico, o dever de prestação informacional de questões ambientais no âmbito do mercado de capitais brasileiro, para tanto realizando investigação do ordenamento jurídico nacional e da doutrina especializada em relação ao tema, por via de um estudo bibliográfico, analítico e descritivo da matéria. Objetivando a melhor perquirição do assunto, o estudo perpassou o exame do histórico e das funções do dever de informação no mercado de capitais, bem como da necessidade de transparência das empresas participantes do mercado de valores mobiliários quanto aos riscos empresariais, o que inclui as contingências e problemas ambientais da atividade econômica. O estudo também investigou a temática ambiental sob a ótica da crescente preocupação dos agentes públicos e dos atores de mercado quanto à matéria, especialmente em relação à pressão dirigida às companhias abertas. O papel da CVM em normatizar e fiscalizar a divulgação informacional no mercado, a própria legislação e a regulamentação infralegal da CVM em relação ao dever de transparência foram dissecados, demonstrando a existência de normas específicas quanto ao disclosure ambiental no ordenamento brasileiro, especialmente por via dos mecanismos informacionais do formulário de referência, do prospecto de emissão e da obrigação de divulgação de ato ou fato relevante. Discutiu-se como recente normatização da CVM promoveu política de incentivo à publicação de informes ambientais pelas companhias abertas, que deverão divulgá-los ou deverão explicar a não divulgação. Ademais, o exame da autorregulação, que figura como importante campo de normatização do tema, pela sua novidade e descentralização, foi aprofundado em relação às iniciativas privadas, como também foram examinadas as práticas regulatórios e autorregulatórios internacionais acerca da matéria. Por fim, concluiu-se que a CVM estabelece normas de divulgação quanto aos riscos ambientais das empresas, entretanto optou por não estabelecer diretrizes rígidas e cogentes acerca do disclosure ambiental por via de documentos informacionais específicos, preferindo incentivar a prática de forma voluntária, a ser realizada em conjunto com demais normas autorregulatórias. |
| Abstract: | The present work seeks to analyze, in its legal domain, the duty of providing information on environmental issues within the Brazilian capital market, for that purpose carrying out an investigation of the national legal system and the specialized doctrine in relation to the subject, through a bibliographic, analytical and descriptive study of the matter. Aiming at a better investigation of the theme, the study covered the examination of the history and functions of the duty of information in the capital market, as well as the need for transparency of companies participating in the securities market in relation to business risks, which includes the contingencies and environmental problems of the economic activity. The study also investigated the environmental theme from the perspective of the growing concern of public agents and market players regarding the matter, especially in relation to the pressure directed at publicly held companies. The CVM's role in regulating and inspecting information disclosure in the market, the legislation itself and the CVM's infralegal regulation in relation to the duty of transparency were dissected, demonstrating the existence of specific norms regarding environmental disclosure in the Brazilian legal system, especially through the informational mechanisms of the reference form, the issuance prospectus and the obligation to disclose a material act or fact. It was discussed how the recent regulation of the CVM promoted a policy to encourage the publication of environmental reports by publicly held companies, which must disclose them or must explain the non-disclosure. Furthermore, the examination of self-regulation, which is an important field of standardization of the subject, due to its novelty and decentralization, was deepened in relation to private initiatives, as well as the international regulatory and self-regulatory practices on the matter. Finally, it was concluded that the CVM establishes disclosure norms regarding the environmental risks of companies; however, it chose not to establish strict and binding guidelines on environmental disclosure through specific informational documents, preferring to encourage the practice on a voluntary basis, to be carried out in conjunction with other self-regulatory rules. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/67815 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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