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dc.contributor.authorVasconcelos, Francisca Dalila Menezes-
dc.contributor.authorMota, Francisco Suetônio Bastos-
dc.date.accessioned2022-07-21T18:25:40Z-
dc.date.available2022-07-21T18:25:40Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationMOTA, F. S. B.; VASCONCELOS, F. D. M. Gestão ambiental, legislação e os recursos hídricos na cidade de Fortaleza (CE), Brasil. Revista Brasileira de Ciências Ambientais, vol. 55, n. 3, p. 313-330, 2020pt_BR
dc.identifier.issn2176-9478-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/67346-
dc.description.abstractThis paper discusses the importance of environmental management and urban control legislation for the protection of water resources. It also highlights the importance of land use law for environmental conservation and that urban zoning should consider the natural environment characteristics. It was evaluated the Fortaleza (CE) legislation about land use and it was noted that it does not observe Forest Code of Brazil requirements with regard to Permanent Preservation Areas (PPA). The latest legislation amendment (Complementary Law No. 250/2018) resulted in a reduction of 961,185.34 m2 of permanent preservation areas on water resources margins in Fortaleza, Ceará. Using map overlays and field visits, the changes occurred in preservation areas in two river basins of the city of Fortaleza, Ceará, Brazil, were identified. After Complementary Law No. 250/2018, there were reductions in the areas of permanent preservation in the two river basins.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista Brasileira de Ciências Ambientaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectÁreas de preservação permanentept_BR
dc.subjectÁreas ribeirinhaspt_BR
dc.subjectUso do solopt_BR
dc.subjectControle urbanopt_BR
dc.subjectZoneamento urbanopt_BR
dc.titleGestão ambiental, legislação e os recursos hídricos na cidade de Fortaleza (CE), Brasilpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrEste trabalho discute a importância da gestão ambiental e da legislação de controle urbano para a proteção dos recursos hídricos. Destaca, também, a importância da lei de uso do solo para a conservação ambiental, devendo o zoneamento urbano considerar as características do ambiente natural. É feita uma avaliação da legislação de uso e ocupação do solo de Fortaleza (CE), constatando-se que ela nem sempre segue as exigências do código florestal do Brasil, no que concerne às Áreas de Preservação Permanente (APP). A última alteração da legislação municipal (lei complementar nº 250/2018) resultou na redução de 961.185,34 m2 das APP às margens dos recursos hídricos de Fortaleza (CE). Utilizando a sobreposição de mapas e visitas de campo, foram identificadas as alterações ocorridas nas APP em duas bacias hidrográficas da cidade de Fortaleza (CE), Brasil, ocorrendo reduções após a lei complementar nº 250/2018.pt_BR
dc.title.enEnvironmental management, legislation and water resources in Fortaleza (CE), Brazilpt_BR
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