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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/67045
Tipo: | TCC |
Título: | Licenciamento ambiental no Brasil e o caso do viaduto Reitor Antônio Martins Filho |
Autor(es): | Mesquita, João Paulo Albuquerque de |
Orientador: | Freire, Geovana Maria Cartaxo de Arruda |
Palavras-chave: | Mobilidade sustentável;Meio ambiente;Legislação ambiental |
Data do documento: | 2019 |
Citação: | MESQUITA, João Paulo Albuquerque de. Licenciamento ambiental no Brasil e o caso do viaduto Reitor Antônio Martins Filho. 2019. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia Ambiental) - Centro de Tecnologia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
Resumo: | O processo de Licenciamento Ambiental é de extrema importância para a preservação no meio ambiente. No entanto, são inúmeros os casos em que tal procedimento é burlado, afetando negativamente todo o ecossistema e a qualidade de vida envolvidos. O objetivo deste trabalho é apresentar o conceito de Licenciamento Ambiental no Brasil, bem como o caso do Viaduto Reitor Antônio Martins Filho, o qual teve sua obra executada mesmo diante da ausência de um Estudo de Impacto Ambiental, preponderante para construção em uma área de manguezal, e das manifestações em grande escala por parte da população na cidade de Fortaleza-Ce, local da construção da rodovia. Além do já descrito, o trabalho apresenta alguns viadutos requalificados de forma sustentável ao redor do mundo, provando o retrocesso da construção na capital cearense, a qual invadiu o Parque Estadual do Cocó e se encontra dentro de um centro urbano. Para a confecção deste trabalho, a Constituição Federal foi consultada diversas vezes, bem como leis de todos os entes federativos. Foram realizadas visitas à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, à Superintendência Estadual do Meio Ambiente do estado do Ceará e à 6ª Vara da Justiça Federal do Ceará com a finalidade de se obter documentos que permitissem a confecção deste estudo. Foi constatado que realmente o empreendimento ocorreu de forma irregular, tendo em vista que o Estudo de Impacto Ambiental não foi apresentado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza mesmo diante da realização do processo de Ação Civil Pública e indignação da população de modo geral, que se manifestou de diversas formas contra a construção de um empreendimento que invadiu uma área tão sensível quanto um manguezal, mesmo existindo alternativas mais sustentáveis que possibilitariam um melhor fluxo do trânsito e uma menor devastação ambiental. |
Abstract: | The Environmental Licensing process is of utmost importance for preservation in the environment. However, there are numerous cases in which such a procedure is circumvented, negatively affecting the entire ecosystem involved. The objective of this work is to present the concept of Environmental Licensing in Brazil, as well as the case of the Reitor Antônio Martins Filho Viaduct, which had its work executed even in the absence of an Environmental Impact Study, pre-emptive for construction in a mangrove area, and large-scale demonstrations by the population in the city of Fortaleza-Ce, the site of the highway construction. In addition to the already described, the work presents some reclaimed viaducts in a sustainable way around the world, proving the retrocession of construction in the capital of Ceará, which invaded the State Park of Cocó and is inside an urban center. For the preparation of this work, the Federal Constitution and various laws of all federative entities have been consulted numerous times. Visits were made to the Municipal Department of Urbanism and Environment of Fortaleza, to the State Superintendence of the Environment of the state of Ceará and to the 6th Federal Court of Ceará, in order to obtain documents that would allow the preparation of this study. It was verified that the project was indeed irregular, considering that the Environmental Impact Study was not presented by the Municipality of Fortaleza, even in the face of the preparation of the Public Civil Action process and the general indignation of the population, which manifested itself in several forms against the construction of an undertaking that invaded an area as sensitive as a mangrove, even though there are other more sustainable alternatives that would allow a better flow of traffic and less environmental devastation. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/67045 |
Aparece nas coleções: | ENGENHARIA AMBIENTAL - Monografias |
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