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Tipo: Dissertação
Título: Controle da finalidade dos tributos extrafiscais enquanto garantia fundamental do contribuinte
Autor(es): Fortaleza, Felipe de Abreu
Orientador: Machado, Hugo de Brito
Coorientador: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palavras-chave: Extrafiscalidade;Jurisdição Constitucional;Desvio de Finalidade
Data do documento: 2021
Citação: FORTALEZA, Felipe de Abreu. Controle da finalidade dos tributos extrafiscais enquanto garantia fundamental do contribuinte. 2021. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Resumo: Este trabalho analisa a possibilidade, no direito brasileiro, de controle de leis e decretos que estabeleçam alíquota de tributos extrafiscais, a partir da ideia de desvio da finalidade extrafiscal. Trata-se de uma investigação do conceito de extrafiscalidade, dos argumentos utilizados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.002, 4.004 e 4.110 e na ADPF 772 e das garantias do contribuinte contra a cobrança indevida dos tributos extrafiscais, dando enfoque àqueles que não se sujeitam estritamente à legalidade tributária, juntamente aos decretos que majoram suas alíquotas. Ainda, a última parte do trabalho busca analisar os aspectos técnicos e processuais relativos à proposta de um controle da finalidade extrafiscal. A metodologia é bibliográfica e de análise documental, fazendo-se referência aos autos das ações supracitadas, à jurisprudência dos tribunais superiores, à doutrina especializada e à literatura acerca do fenômeno da extrafiscalidade. Conclui-se que, embora a instituição e cobrança de qualquer tributo leve a consequências extrafiscais, é possível identificar tributos, medidas e políticas extrafiscais “em sentido estrito”. Estes, desde que haja regra constitucional explícita ou implícita que os vincule à extrafiscalidade, poderão ter sua finalidade controlada pelo Judiciário, inclusive por meio da jurisdição constitucional. Conclui-se, enfim, que o desvio da finalidade extrafiscal é ofensa constitucional e que o contribuinte tem por garantia fundamental a possibilidade de controle daquela finalidade.
Abstract: This work analyses the possibility, in brazilian law, of control over acts and decrees about the percentage of extrafiscal taxes, based on the idea of deviation of extrafiscal purpose. This is an investigation of the concept of extrafiscality, of the arguments used in the “Ações Diretas de Inconstitucionalidade” (ADI) 4.002, 4.004 and 4.110 and in the “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental” (ADPF) 772, as well as the safeguards of the tax payer against inappropriate charges of extrafiscal taxes, in particular of those which do not follow strict tributary legality, together with the decrees that raise their percentage. The last part of the work analyses technical and procedural aspects of the control of extrafiscality. The methodology is bibliographical and documental; references to the documents of the aforementioned lawsuits, to the precedents of the superior courts, to the specialized doctrine and to the literature about extrafiscality are made. The work concludes that, even though the institution and charging of any tax has extrafiscal consequences, it is possible to identify extrafiscal taxes, measures and policies stricto sensu. Those, provided that there is a constitutional rule which bind them to extrafiscality, can have their finality controlled by the Judiciary, including by means of constitutional jurisdiction. Finally, the work concludes that the deviation of extrafiscal purpose is a constitutional offense and that the tax payer has, as a constitutional safeguard, the possibility of control of said purpose.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/63223
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