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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/63205| Tipo: | TCC |
| Título: | O aborto no Brasil: direito à liberdade reprodutiva versus direito à vida? |
| Autor(es): | Taumaturgo, Maria Teresa Barros |
| Orientador: | Campos, Juliana Cristine Diniz |
| Palavras-chave: | Aborto;Direitos reprodutivos;Direito à vida |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | TAUMATURGO, Maria Teresa Barros. O aborto no Brasil: direito à liberdade reprodutiva versus direito à vida?. 2021. 52 f. Monografia (Graduação de Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico trata da criminalização do aborto vigente no Brasil, analisando como a problemática se apresenta no País e qual sua relevância no cenário brasileiro. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, incluindo-se, no material de apoio, livros, dissertações, monografias, revistas, artigos científicos, notícias, legislações, decisões judiciais e consultas a sites de órgãos públicos brasileiros, além da análise de dados estatísticos. Inicialmente, analisa-se quais os fundamentos da argumentação utilizada pelos que são contra e os que são a favor da criminalização do aborto, sendo estes o direito à liberdade reprodutiva da mulher e o direito à vida do embrião em desenvolvimento. Em seguida, há a exposição da legislação brasileira referente ao aborto, verificando sua evolução histórica, além das hipóteses de aborto tipificadas e as legalizadas pelo Código Penal de 1940. Apresenta-se também jurisprudência importante ao debate sobre a legalização do aborto. Empós, realiza-se interpretação crítica sobre a criminalização do aborto vigente no Brasil, em suas dimensões sobre saúde pública e laicidade, e, finalmente, conclui-se que, em verdade, não existe um conflito entre direitos reprodutivos e direito à vida, e sim uma colisão entre o direito à vida da gestante e do feto, o que perfaz pela necessidade de reforma na legislação em vigor. |
| Abstract: | This monographic paper deals with the criminalization of abortion in Brazil, analyzing how the problem presents itself in the country and its relevance in the Brazilian scenario. The study was developed through bibliographical research, including, in the support material, books, dissertations, monographs, magazines, scientific articles, news, legislation, court decisions and government websites, in addition to the analysis of statistical data. Initially, we analyze the foundations of the arguments used by those who are against and those who are in favor of the criminalization of abortion, these being the right of the woman to reproductive freedom and the right to life of the developing embryo. Then, there is the exposition of the Brazilian legislation regarding abortion, verifying its historical evolution, in addition to the typified abortion hypotheses and those legalized by the 1940 Penal Code. It also presents important jurisprudence to the debate on the legalization of abortion. Afterwards, a critical interpretation is carried out on the criminalization of abortion in force in Brazil, in its dimensions on public health and secularism, and, finally, it is concluded that, in fact, there is no conflict between reproductive rights and the right to life, and rather, it is a collision between the right to life of the pregnant woman and the fetus, which makes up for the need to reform the current legislation. Keywords: Abortion. Reproductive rights. Right to life. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/63205 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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