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Tipo: TCC
Título: A (In)constitucionalidade da submissão compulsória do condenado à identificação criminal por perfil genético para alimentar o banco Nacional de perfis genéticos
Autor(es): Pinto, Paulo Henrique Costa
Orientador: Arruda, Samuel Miranda
Palavras-chave: Identificação criminal;Perfis genéticos;Banco genético;Intervenções compulsórias
Data do documento: 2021
Citação: PINTO, Paulo Henrique Costa. A (In)constitucionalidade da submissão compulsória do condenado à identificação criminal por perfil genético para alimentar o banco Nacional de perfis genéticos. 2021. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Resumo: A presente pesquisa tem como escopo principal analisar se a identificação criminal obrigatória por perfil genético prevista no art. 9º-A da Lei n° 7.210/84 pode ser realizada de maneira compulsória sem que isso seja inconstitucional, a partir de uma ponderação entre o direito à produção de prova e o de não produzir provas contra si. Trata-se de um tema que envolve uma discussão profunda sobre a possibilidade de produção de provas a partir de intervenções corporais dos sujeitos passivos de persecuções criminais em um Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, é analisada a evolução histórica das principais técnicas de individualização de infratores, até a adoção da identificação por “impressões digitais genéticas” em solo nacional. Ademais, é examinado como surgiram os bancos genéticos, o Banco Nacional de Perfis Genéticos – BNPG e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos – RIBPG, bem como a estrutura e funcionamento desses institutos e a importância deles para a Segurança Pública brasileira. Por fim, explorasse o entendimento da doutrina pátria e da Suprema Corte brasileira sobre a possibilidade de produção de provas a partir da intervenção corporal do sujeito passivo de uma persecução penal, verificando-se sua consonância com preceitos constitucionais, à luz da ponderação entre os direitos à produção de provas e de não produzir provas contra si. Ao final, conclui-se que a intervenção corporal por técnica invasiva para a identificação criminal por perfil genético com o objetivo de alimentar o BNPG, se não houver consenso do sujeito passivo em se submeter a ela, é inconstitucional por esvaziar o direito de não produzir provas contra si e não ter base legal idônea e suficiente.
Abstract: The main scope of this research is to analyze whether mandatory criminal identification by genetic profile is provided for in art. 9-A of Law No. 7,210/84 can be carried out compulsorily without this being unconstitutional, based on a balance between the right to produce evidence and the right not to produce evidence against oneself. It is a theme that involves an in-depth discussion on the possibility of producing evidence from bodily interventions by the passive subjects of criminal prosecution in the Democratic State of Law. In this context, the historical evolution of the main techniques for the individualization of offenders is analyzed, up to the adoption of identification through “genetic fingerprints” on national soil. Furthermore, it is examined how the genetic banks, the National Genetic Profile Bank – BNPG and the Integrated Network of Genetic Profile Banks – RIBPG emerged, as well as the structure and functioning of these institutes and their importance for Brazilian Public Security. Finally, it explored the understanding of the homeland doctrine and the Brazilian Supreme Court on the possibility of producing evidence from the bodily intervention of the passive subject of a criminal prosecution, verifying its consonance with constitutional precepts, in light of the balance between rights to the production of evidence and not to produce evidence against you. In the end, it is concluded that body intervention using an invasive technique for criminal identification by genetic profile to feed the BNPG, if there is no consensus of the taxpayer to submit to it, it is unconstitutional for emptying the right not to produce evidence against you and not having a reputable and sufficient legal basis. Keywords: Criminal identification. Genetic profiles. Compulsory interventions. Gene bank.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/63203
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