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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/63199| Tipo: | TCC |
| Título: | A (In)constitucionalidade do art. 91-A do Código Penal: análise do instituto do confisco alargado à luz das ADIs 6304 e 6345 |
| Autor(es): | Paiva, Magnum Juvêncio de |
| Orientador: | Menezes, Lino Edmar de |
| Palavras-chave: | Confisco Alargado;Ação Direta de Inconstitucionalidade;Princípios Constitucionais;Natureza Jurídica |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | PAIVA, Magnum Juvêncio de. A (In)constitucionalidade do art. 91-A do Código Penal: análise do instituto do confisco alargado à luz das ADIs 6304 e 6345. 2021. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, 2021. |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar a constitucionalidade do confisco alargado, positivado no Código Penal Brasileiro por meio da inclusão do artigo 91-A pela Lei nº 13.964/2019. O aludido dispositivo legal teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal por meio da interposição das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6304 e 6345, pela Associação Brasileira de Advogados Criminalistas e pela Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos, respectivamente. A análise da constitucionalidade do confisco alargado é feita em relação aos princípios da personalidade da pena, da função social da propriedade, da razoabilidade, da presunção de inocência (em razão da inversão do ônus da prova), e do devido processo legal. No primeiro tópico, de forma introdutória, aborda-se o histórico do confisco alargado, desde as convenções internacionais e atos da União Europeia, até a sua positivação no Código Penal Brasileiro. Após, discorre-se acerca da diferença do confisco alargado dos outros institutos de confisco previstos no Código Penal Brasileiro, bem como os requisitos para a sua decretação, natureza jurídica, e regime processual. Por último, a partir da demonstração de que o confisco alargado possui natureza civil, verifica-se que este instituto não atenta contra os princípios constitucionais analisados. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica. |
| Abstract: | This paper seeks to analyze the constitutionality of extended forfeiture, introduced in the Brazilian Penal Code through the inclusion of article 91-A by Law No. 13,964/2019. The constitutionality of this legal provision was challenged at the Federal Supreme Court through the filing of Direct Actions of Unconstitutionality Nos. 6304 and 6345, by the Brazilian Association of Criminal Lawyers and the National Association of Public Defenders, respectively. The analysis of the constitutionality of extended forfeiture is done in relation to the principles of the personality of the penalty, the social function of property, reasonableness, the presumption of innocence (due to the reversal of the burden of proof), and due process of law. The first topic introduces the history of extended forfeiture, from international conventions and European Union acts, to its inclusion in the Brazilian Penal Code. Then, the difference between extended confiscation and other forms of confiscation provided for in the Brazilian Penal Code is discussed, as well as the requirements for its decree, legal nature, and procedural regime. Finally, after demonstrating that the extended forfeiture has a civil nature, it is verified that this institute does not violate the constitutional principles under analysis. The research method used is deductive, by means of bibliographic research. Keywords: Extended Forfeiture. Direct Action of Unconstitutionality. Legal Nature. Constitutional Principles |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/63199 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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