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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/62988| Tipo: | TCC |
| Título: | O abuso do poder religioso nas eleições: análise da decisão do TS no RESPEL nº 8285 |
| Autor(es): | Pinheiro, Kauê Barbosa |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave: | Direito eleitoral;Eleições;Abuso de poder religioso |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | PINHEIRO, Kauê Barbosa. O abuso do poder religioso nas eleições: análise da decisão do TS no RESPEL nº 8285. 2021. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | O trabalho realiza um estudo sobre o abuso do poder religioso no processo eleitoral a partir da análise de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo geral é entender o tratamento dispensado pelo Direito Eleitoral ao abuso de poder religioso, o seu posicionamento dentro do ordenamento jurídico brasileiro e a possibilidade de punição dos atos entendidos como tal. Para tanto, estudam-se os princípios eleitorais pertinentes à análise, revisam-se as formas típicas de abuso de poder previstas no Direito Eleitoral. Na terceira seção, estudou-se o abuso de poder religioso e realizou se a análise do Acórdão no REspEL - Recurso Especial Eleitoral nº 8285. Quanto à metodologia, a pesquisa é pura, baseada em textos, artigos científicos, leis e decisões judiciais que tratam da matéria, é qualitativa e doutrinária. Com a realização da pesquisa, conclui-se que não há possibilidade jurídica de punição aos atos entendidos pela doutrina como sendo de abuso de poder religioso. |
| Abstract: | The work carries out a study on the abuse of religious power in the electoral process from the analysis of a decision of the Superior Electoral Court (TSE). The general objective is the meaning of the treatment given by the Electoral Law to the abuse of religious power, its positioning within the Brazilian legal system and the possibility of punishing acts understood as such. Therefore, the electoral principles necessary for the analysis are studied, the typical forms of anticipated abuse of power in Electoral Law are reviewed. In the third section, we studied the abuse of religious power and an analysis of the ruling in REspEL - Special Electoral Appeal nº 8285. As for the methodology, the research is pure, based on texts, scientific articles, laws and judicial decisions that deal with of matter, it is qualitative and doctrinal. With the completion of the research, it is concluded that there is no legal possibility of punishing the acts understood by the doctrine as abuse of religious power. Keywords: Electoral right. Elections. Abuse of religious power. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62988 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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