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Type: TCC
Title: Transparência na Gestão Pública: o caso do município de Cascavel-Ceará
Authors: Oliveira, Lívia dos Santos
Advisor: Albuquerque, Felipe Braga
Keywords: Gestão pública;Transparência;Controle social
Issue Date: 2021
Citation: OLIVEIRA, Lívia dos Santos. Transparência na Gestão Pública: o caso do município de Cascavel-Ceará. 2021. 63 f. Monografia (Graduação em Gestão de Políticas Públicas)-Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021
Abstract in Brazilian Portuguese: A Transparência Pública é uma temática que ganha cada vez mais destaque na dinâmica da administração governamental bem como perante a mídia e sociedade. O acesso aos dados públicos é um direito constitucional que deve ser efetivado em todas as esferas de governo. A respeito disso, nas últimas duas décadas surgiram dispositivos legais basilares ligados a Transparência Pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (BRASIL, 2000), Lei Complementar 131/2009 Lei da Transparência, Lei de Acesso à Informação LAI (Brasil, 2011) e a Lei 13.460/2017 que impõe transparência no serviço público. O estudo teve como objetivo geral analisar a transparência na Gestão Pública dos municípios de Cascavel/CE e Cascavel/PR por meio da investigação dos portais eletrônicos. A pesquisa visou fazer um comparativo entre duas regiões diferentes, o nordeste e o sul e com população dispare, pois, Cascavel/CE tem uma população estimada em mais de setenta e dois mil munícipes ao passo que Cascavel/PR possui uma população de mais de trezentos mil habitantes segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entre os objetivos específicos, esse trabalho investigou o histórico de criação do Portal da Transparência dos dois municípios, identificação das políticas de avaliação dos portais municipais e verificação das estatísticas de solicitações dos últimos dois anos como da implantação das informações hoje contidas nos portais. A pesquisa foi de natureza qualitativa e nível exploratório, pois visou investigar de forma mais aprofundada a temática. Quanto aos procedimentos, tratou se de um estudo documental em que foram utilizadas fontes secundárias como a dimensão normativa no que tange ao controle social e transparência na gestão pública. O estudo dos portais eletrônicos de Cascavel/CE e Cascavel/PR passou por entraves burocráticos para ser realizado, as negativas e respostas vagas por parte dos órgãos e responsáveis do município cearense impediram a realização da pesquisa de forma concreta. O município de Cascavel/CE apresenta má gestão da informação e aspectos a serem aprimorados. Em contrapartida, Cascavel/PR demonstra melhores práticas da gestão do acesso e divulgação das informações para a sociedade.
Abstract: Public Transparency is an issue that is gaining increasing prominence in the dynamics of government administration, as well as in the media and society. Access to public data is a constitutional right that must be enforced in all spheres of government. Thus, in the last two decades, basic legal provisions related to Public Transparency have emerged, the Fiscal Responsibility Law - LRF (BRASIL, 2000), Complementary Law 131/2009 - Transparency Law, Law on Access to Information - LAI (Brasil, 2011) and Law 13,460/2017 that imposes transparency in the public service. The study aimed to analyze the transparency in Public Management in the municipalities of Cascavel/CE and Cascavel/PR through the investigation of electronic portals. The research aimed to make a comparison between two different regions, the northeast, and the south and with different populations, as Cascavel/CE has an estimated population of more than seventy-two thousand citizens, while Cascavel/PR has a population of more than three hundred thousand inhabitants according to estimates by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE). Among the specific objectives, this work investigated the history of the creation of the Transparency Portal in the two municipalities, identification of the evaluation policies of municipal portals and verification of the statistics of requests for the last two years as well as the implementation of the information currently contained in the portals. The research was qualitative and exploratory in nature, as it aimed to further investigate the theme. As for the procedures, it was a documental study in which secondary sources were used, such as the normative dimension regarding social control and transparency in public management. The study of the electronic portals of Cascavel/CE and Cascavel/PR went through bureaucratic obstacles to be carried out, the denials and vague answers by the agencies and responsibles of the Ceará municipality prevented the research from being carried out in a concrete way. The municipality of Cascavel/CE has poor information management and aspects to be improved. On the other hand, Cascavel/PR demonstrates best practices in managing the access and dissemination of information to society.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62902
Appears in Collections:GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Monografias

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