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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/62266
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | Tributação do vício (sin taxation): fiscalidade e desigualdade sob a aparência de extrafiscalidade |
Title in English: | Sin taxation: fiscal purposes and inequility hidden as non fiscal taxation |
Authors: | Folloni, André Parmo Floriani Neto, Antonio Bazilio Oliveira, Willian Batista de |
Keywords: | Tributação;Vício;Extrafiscalidade;Intervenção do estado;Desenvolvimento |
Issue Date: | Jan-2021 |
Publisher: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
Citation: | FOLLONI, A.P.; FLORIANI NETO, A.B.; OLIVEIRA, W.B. Tributação do vício (sin taxation): fiscalidade e desigualdade sob a aparência de extrafiscalidade. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.41, n.1, jan./jun.2021, p.215-229. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | O objetivo desse trabalho é avaliar em que medida a tributação de comportamentos indesejados baseados em vício, como o consumo de cigarros, é eficaz enquanto instrumento extrafiscal para induzir condutas mais saudáveis. O uso do instrumental tributário para desestimular essas con-dutas é amplo em várias partes do mundo, e é chamado, na literatura estrangeira, de sin taxation (tributação do pecado). O trabalho parte da hipótese de que comportamentos baseados em vício qualificam-se como demanda inelástica e, no caso, menos sujeitos a flutuações decorrentes de variação de preço a maior. Para tanto, o trabalho coleta pesquisas empíricas relacionadas com os comportamentos ligados ao consumo de tabaco, concluindo que há fortes argumentos para considerar que o impacto da tributação extrafiscal no desestímulo da conduta é reduzido, mas que os efeitos colaterais, inclusive na forma de externalidades, podem ser bastante significati-vos, desde a venda e o consumo de produtos ilegais que escapam da tributação, até a necessi-dade do consumidor alocar mais recursos para sustentar o vício, abrindo mão de outros itens de consumo, passando pela desigualdade decorrente do fato de que consumidores com maior ca-pacidade econômica podem internalizar o custo elevado pela tributação e seguir consumindo, enquanto consumidores de menor capacidade econômica podem ser induzidos ao consumo ile-gal sem controle sanitário. |
Abstract: | This article aims to evaluate to what extent the taxation of unwanted behaviors based on addic-tion, e.g. consumption of cigarettes, is effective as a non fiscal instrument to induce morehealthy conducts. The tax instrument to discourage these conducts is broadly used in many parts of the world and is called a sin taxation. The article starts from the hypothesis that sin based behaviors qualify as inelastic demand and, in this case, are less subject to fluctuations resulting from the price increase variation. Therefore, the article collects empirical researches related to behaviors linked to the consumption of tobacco. It concludes that there are strong arguments to consider that the impact of non fiscal taxation on the discouragement of conduct is reduced, but the side effects, including in the form of externalities, can be quite significant. These effects comprise the sale and consumption of illegal products with no taxation and the necessity to allocate more resources to sustain the addiction, giving up on other consumption items. More-over, it creates the inequality that results from the fact that consumers with greater economic capacity are able to internalize the elevated costs due to taxation and keep on consuming, while the consumers with less economic capacity might be induced to illegal consumption without sanitary control. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62266 |
ISBN: | 1807-3840 |
Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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