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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/61918| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Efeitos temporais das decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária |
| Autor(es): | Mariano, Cynara Monteiro |
| Orientador: | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Direito tributário;Ato inconstitucional |
| Data do documento: | 2004 |
| Citação: | MARIANO, Cynara Monteiro. Efeitos temporais das decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária. 2004. 145 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Ceará. Faculdade de Direito, Fortaleza, 2004 |
| Resumo: | O presente trabalho disserta acerca dos efeitos temporais das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle abstrato da constitucional idade das leis em matéria tributária. A escolha do tema foi motivada pela proliferação, no Direito brasileiro, do ajuizamento de ações rescisórias por parte da Fazenda Nacional, visando desconstituir sentenças de mérito transitadas em julgado de efeitos favoráveis aos contribuintes, justamente após decisões proferidas pelo STF em sentido contrário à coisa julgada, no exercício do controle co centrado de constitucionalidade. Primeiramente, é feita uma abordagem sobre dois sistemas de controle de constitucionalidade no Direito brasileiro - o difuso concreto e o concentrado ou abstrato ou por via de ação - traçando paralelos com os demais sistemas jurídicos - notadamente, o norte-americano e o austríaco - ara apontarmos os efeitos clássicos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em cada caso. Em segundo lugar, o trabalho objetiva analisar a natureza da função desempenhada pelo STF no exercício do controle abstrato de constitucional idade, bem como da decisão nele proferida, para demonstrar as divergências doutrinárias ejurisprudenciais acerca da adoção, no Direito brasileiro, da teoria da nulidade, de origem norte-americana-marshalliana, e da teoria da anulabilidade, de formulação austro-kelseniana. A seguir, será examinada a prática, adotada pela Fazenda Nacional, de pretender a desconstituição das sentenças transitadas em julgado em favor dos contribuintes, que se revelaram contrárias ao Texto Constitucional após as decisões proferidas pelo STF no controle abstrato, ra registrar as conclusões no sentido de que, em matéria tributária se deve andonar o dogma da nulidade, de modo que os efeitos da procedência das escisórias devam ser fixados conforme as peculiaridades de cada situação concreta, sendo retroativos apenas na hipótese em que refletirem repercussão favorável para os contribuintes, uma vez que o controle de constitucional idade, desde o advento do Constitucionalismo ou da instalação do Estado de Direito, é garantia prevista no texto da Lei Maior para proteger a sociedade (leia-se, no caso, o contribuinte) e não o Estado. |
| Abstract: | The present dissertation aims at the matter of the Supreme Court's temporary effectiveness decisions during its abstract control of the law's constitutionality in a tributary way. The theme choice was caused by the proliferation, within the Brazilian Law, of the lawsuits receding acknowledgement by the National Treasury, aiming at deforming sentences which have been already judged and also have its effects favorable to the taxpayers, exactly after the decisions passed by the Supreme Court in adverse to the judged matter, during the concentrated constitutionality co 01. First of ali, it is disserted about the two constitutionality system control of 3razilian Law - the diffuse and the concentrated - tracing, even, parallels with the er legal systems - notably, the North American and the Austrian - to point out e Classical effects of the Supreme Court's decisions in each case. Secondly, e dissertation aims at analyzing the nature of the role performed by the Supreme Court on the concentrated control of the constitutionality, as well as on its decision, o demonstrate doctrinaire and jurisprudential diverging concerning the adoption, in Brazilian Law, of the voiding theory, which has a North American origins, and the annulability theory, formulated by Kelsen. As folIows, it is approached the practice adopted by the National Treasury, intending to not take into consideration e passed sentences in favor of the taxpayers, which turned out to be adverse to e constitutional text after the decisions passed by the Supreme Court on the abstract control, to analyze our conclusions in a sense of, in tributary way, should andon the voiding dogma, so that the effects of the receding Lawsuits stem uld be fixed according to the peculiarities of each concrete situation, being dated only inthe event which reflect favorable repercussion to the contributors, ce the constitutionality control, since the Constitutionalism advent or the installation of the Law State, is the previewed guaranty within the Constitution to protect the taxpayers and not the state. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61918 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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