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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/61547| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O problema da regulamentação do sistema financeiro nacional: (Art. 192 CF) |
| Autor(es): | Carneiro, José Clito |
| Orientador: | Falcão, Raimundo Bezerra |
| Palavras-chave: | Direito financeiro |
| Data do documento: | 2001 |
| Citação: | CARNEIRO, José Clito. O problema da regulamentação do sistema financeiro nacional: (Art. 192 CF). 2001. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2001 |
| Resumo: | Procurou-se neste estudo analisar o problema da regulamentação do Sistema Financeiro Nacional (art. 192 da Constituição), concentrando o enfoque em três temas principais: o Referencial Teórico e a Retrospectiva Histórica do Sistema Financeiro, A Estrutura do Poder; e as Questões do Processo Decisório. Como ponto de partida, foi feito um levantamento dos diversos projetos de Lei Complementar apresentados no Congresso Nacional, procurando montar um quadro de modos a identificar seus recursos de poder, interesses, estratégias, alianças e grau de envolvimento com relação a cada um dos tópicos citados. Deixou-se de abordar no estudo as questões referentes aos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, por se tratar de matéria mais social do que econômico. Como referencial teórico e metodológico para a análise do poder na influência do processo decisório, reabriu-se a discussão sobre a abordagem da ausência de decisão, procurando verificar as suas causas e consequências, com relação ao poder do Executivo em manter o quadro inalterado, até que se consolide a questão da definitiva estabilidade da moeda. Conclui-se, primeiro, que a influência de forças antagônicas estão sempre presentes no Poder Legislativo, de forma clara, quando o parlamentar procura obstacular diretamente a não decisão, ou de forma virtual através dos “lobbys”. E, segundo, que o Poder Executivo desempenha um papel decisivo na não efetivação da regulamentação do Sistema Financeiro, como ente autônomo e com interesses próprios, dotado de recursos de poder privilegiados, apoiado e apoiando setores da elite, notadamente o capital financeiro. |
| Abstract: | It has been the object of this study to analyze the problem of the regulation of The National Financial System (art. 192 of the Constitution). focusing on three main themes: the Theoretical reference and the Historie Retrospective of the Financial System; the Structure ofPower, and the Maters ofthe Decision Making Process. First of all several Complementary Bill Drafts presented in the Brazilian National Congress have been surveyed, seeking to establish a set ofmeans to identify the resources of power, interests. strategies, alliances and degree of involvement in relation to each of the topies mentioned. It has been left aside in the study in the maters of establishing insurance, reinsurance, welfare and capitalization, for these maters are taken more as social than an economic ones. As for theoretical and methodological references to the analysis of power in the decision making process, a discussion on the approach on the absence of decision has been reopened seeking to verify its causes and consequences, as for the power of the Executive in maintaining the set unaltered. until the mater of final stability of the currency is Consolidated. In conclusion, first. that the influence of antagonistic forces is always present in the Legislative Power, objectively, when a Congressman seeks to set obstacles directly the non-decision, or in a virtual way through the "lobbies". And. second. that the Executive Power performs a decisive roll in the non-accomplishment of the regulation of the Financial system, as an independent being and with own interests, gifted with prívileged power resources, supporting and supported by sectors of the elite, notoriously by the financial capital. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61547 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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