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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/60346| Tipo: | TCC |
| Título: | Estudo comparativo entre as legislações de recursos hídricos: âmbito estadual e nacional |
| Título em inglês: | Comparative study between water resource legislation: State and national scope |
| Autor(es): | Silva, Iago Braga da |
| Orientador: | Aquino, Marisete Dantas de |
| Palavras-chave: | Recursos hídricos;Legislação;Lei nº 9.433;Lei nº 11.996;Lei nº 14.844;Instrumentos |
| Data do documento: | 2020 |
| Citação: | SILVA, Iago Braga da. Estudo comparativo entre as legislações de recursos hídricos: âmbito estadual e nacional. 2020. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia Civil) - Centro de Tecnologia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020 |
| Resumo: | No contexto de uma legislação nacional de recursos hídricos que já data de 23 anos atrás, com uma recente atualização da legislação do estado do Ceará em 2010, o presente trabalho visa trazer o panorama das leis que abordam os recursos hídricos no âmbito estadual e federal, com objetivo de identificar as semelhanças e diferenças entre as legislações. A partir disso, é feito uma análise comparativa da Política Nacional de Recursos Hídricos abordado pela Lei Federal nº 9.433, como também a Política Estadual abordada inicialmente pela Lei Estadual nº 11.996 e atualizada através da Lei Estadual nº 14.844. Descreve-se o histórico das políticas de águas tanto em âmbito estadual, como federal e o contexto de suas implantações. Apresenta-se em seguida os artigos que abordam os princípios (fundamentos), objetivos, diretrizes e instrumentos contidos em cada uma das três leis citadas anteriormente. Analisa-se as semelhanças e divergências, com auxílio de quadros, entre as legislações estaduais, como também as duas legislações em vigor, em território estadual e nacional. Por fim, destaca-se as paridades e divergências entre as legislações, refletindo acerca de possíveis atualizações para a lei federal. |
| Abstract: | In the context of a national water resources legislation that was developed 23 years ago, with a recent update of the legislation of the state of Ceará in 2010. The aim of the present work is to provide an overview of the laws that address water resources at the state and federal levels, aiming to identify the similarities and differences between the legislations. Based on this a comparative analysis of the National Water Resources Policy addressed by Federal Law No. 9,433, as well as the State Policy initially addressed by State Law No. 11,996 and updated through State Law No. 14,844. The history of water policies at both state and federal levels and the context of their implementation are described. The articles that address the principles (foundations), objectives, guidelines and instruments contained in each of the three laws mentioned above are presented below. The similarities and divergences are analyzed, with the help of charts, between state laws, as well the two current laws, in the state and national territory. Finally, the parities and peculiarities between the laws stand out, reflecting on possible updates to the federal law |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/60346 |
| Aparece nas coleções: | ENGENHARIA CIVIL - Monografias |
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