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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/59210| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Argumentos consequencialistas no direito brasileiro: usos e ab(usos) |
| Autor(es): | Vidal, Bernardo Raposo |
| Orientador: | Guerra, Marcelo Lima |
| Coorientador: | Jorge Neto, Nagibe de Melo |
| Palavras-chave: | Direito e economia;Decisões judiciais;Argumentação jurídica;Hermenêutica;Juízes - Decisões;Hermenêutica (Direito) |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | VIDAL, Bernardo Raposo. Argumentos consequencialistas no direito brasileiro: usos e ab(usos). 2021. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | O presente trabalho teve por propósito identificar e analisar criticamente o uso de argumentos consequencialistas no Direito Brasileiro como fundamento de decisões judiciais. Ao identificar os usos, foram propostas formas de evitar os abusos, como a pesquisa empírica e o modelo argumentativo de Toulmin, este último possibilitando a compreensão de que determinadas estruturas de premissas devem seguir-se no processo de fundamentação, validando racionalmente o argumento consequencialista. Para tal, no capítulo primeiro, foram investigadas as bases axiológicas e históricas do consequencialismo, suas principais vertentes, ideias e críticas. No capítulo segundo, avançou-se sobre seu espraiamento pelo Direito, o consequencialismo jurídico, analisando-se sua legitimidade através das ideias das diferentes correntes que tiveram inspiração em suas premissas, como o pragmatismo jurídico e a análise econômica do direito. No capítulo terceiro, buscou-se a fundamentação do consequencialismo no Direito Brasileiro, tendo por norte a Constituição, as leis em sentido estrito, os atos normativos infralegais, além da jurisprudência aplicada sobre o tema, neste último caso com análise de julgados do STF e do STJ. Ainda, no mesmo capítulo, foram apontadas as principais críticas ao uso de argumentos consequencialistas no Direito de forma a identificar, ex ante, eventuais abusos em sua utilização em juízo. No capítulo quarto, cotejando as críticas do capítulo anterior, foram apresentadas propostas de evitar abusos na utilização de argumentos consequencialistas em juízo, como a pesquisa empírica e o layout argumentativo de Toulmin, um modelo lógico que chancela o uso de argumentos consequencialistas no Direito Brasileiro, desde que preenchidas as premissas mínimas ali estabelecidas. Conclui-se que, há legitimidade e fundamentos normativos para o uso de argumentos consequencialistas em juízo, desde que os juristas utilizem efetiva e metodologicamente a pesquisa empírica ao enveredarem-se nas questões extrajurídicas e tenham sempre um fundamento axiológico referendado no ordenamento jurídico quando forem adentrar no tema. |
| Abstract: | The purpose of this paper was to identify and critically analyze the use of consequentialist arguments in Brazilian law as a basis for judicial decisions. When identifying the uses, ways were proposed to avoid abuses, such as the empirical research and Toulmin's argumentative model, the latter enabling the understanding that certain structures of premises must follow in the reasoning process, rationally validating the consequentialist argument. For that, in the first chapter, the axiological and historical bases of consequentialism, its main aspects, ideas and criticisms were investigated. In the second chapter, there was an advance on its spread by law, legal consequentialism, analyzing its legitimacy through the ideas of the different currents that were inspired by its premises, such as legal pragmatism and the economic analysis of law. In the third chapter, the reasoning of consequentialism in Brazilian law was sought, having as its norm the Constitution, the laws in a strict sense, the non-legal normative acts, in addition to the jurisprudence applied on the subject, in the latter case with analysis of judges of the Supreme Court of the STJ. Still, in the same chapter, the main criticisms to the use of consequentialist arguments in the Law were pointed out in order to identify, ex ante, possible abuses in their use in court. In chapter four, comparing the criticisms of the previous chapter, proposals were made to avoid abuses in the use of consequentialist arguments in court, such as Toulmin's empirical research and argumentative layout, a logical model that endorses the use of consequentialist arguments in Brazilian law, provided that the minimum premises established there are fulfilled. It is concluded that, there is legitimacy and normative foundations for the use of consequentialist arguments in court, provided that jurists effectively and methodologically use empirical research when they engage in extra-legal issues and always have an axiological foundation referenced in the legal system when they enter on the theme. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59210 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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