Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/59093| Tipo: | TCC |
| Título: | Prescrição intercorrente na execução fiscal: aspectos teóricos e práticos |
| Autor(es): | Barroso, Isabele Torres |
| Orientador: | Cintra, Carlos César Sousa |
| Palavras-chave: | Execução Fiscal;Prescrição Intercorrente;Fazenda Pública;Estado do Ceará |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | BARROSO, Isabele Torres. Prescrição intercorrente na execução fiscal: aspectos teóricos e práticos. 2021. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | À luz da Lei nº 6.830, é regido o processo executivo proposto pela Fazenda Pública em face de um devedor de um crédito de caráter tributário ou não. Nesse aspecto é imperioso que o Fisco seja suficientemente diligente com o objetivo de se evitar, a todo custo, a prescrição intercorrente. Surgem, contudo, alguns questionamentos em torno do instituto, como a sua constitucionalidade levando em consideração o art. 146 da Constituição Federal, bem como sua aplicabilidade em observância ao REsp nº 1.340.553/RS. Outro ponto que merece destaque é a relação da Prescrição Intercorrente com o congestionamento do Poder Judiciário enfrentado ao longo dos anos. Dessa forma, propôs-se fazer uma pesquisa bibliográfica dos principais conceitos abordados na pesquisa através de livros e jurisprudências e uma análise documental das legislações pertinentes ao tema aliada ao exame de relatórios da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, observando também as mudanças que o Judiciário e a Administração Pública vêm implementando nos últimos anos. |
| Abstract: | In the light of the Law n° 6.830, the proposed executive procedure is ruled by the Public Treasury, against a debtor of a credit of tributary nature or not. In this aspect it is imperative that the tax authorities be sufficiently diligent with the objective of avoiding, at all costs, the intercurrent prescription. It comes up, yet, some questionings around the instiute, for it's constitutionality considering the article 146 of the Federal Constitution, as well it's applicability in observation of the REsp n° 1.340.553/RS. Another point that deserves emphasis is the relation between the intercurrent prescription and the congestion of the Judiciary Branchh faced over the years. Therefore, it was proposed doing a bibliography research of the main concepts adressed in the research through books and the estabilished case law and the documental analysis of the pertinent legislation about the theme allied to the examination of reports from the Attorney's office of the State of Ceará, also observing the changes that the Judiciary and Public Administration have been implementing in recent years. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59093 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2021_tcc_itbarroso.pdf | 736,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.