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dc.contributor.advisorMatos, Rômulo Richard Sales-
dc.contributor.authorAlbuquerque Filho, Alexandre Rodrigues de-
dc.date.accessioned2021-06-17T02:52:38Z-
dc.date.available2021-06-17T02:52:38Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationALBUQUERQUE FILHO, Alexandre Rodrigues de. A "privatização" da advocacia pública: uma análise sobre a (im)possibilidade de contratação de advogados particulares pelos entes públicos. 2021. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59047-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAdvocacia Públicapt_BR
dc.subjectContrataçãopt_BR
dc.subjectAdvogados Particularespt_BR
dc.subjectEntes Públicospt_BR
dc.subjectProcuradorias Municipaispt_BR
dc.titleA "privatização" da advocacia pública: uma análise sobre a (im)possibilidade de contratação de advogados particulares pelos entes públicospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente trabalho tem como objetivo principal a análise da compatibilidade entre as contratações de advogado ou sociedade de advogados particular pelos entes públicos e os dispositivos constitucionais que confiam, à Advocacia Pública, além da consultoria e assessoramento jurídico, a tarefa de representá-los judicial e extrajudicialmente. Busca-se, inicialmente, compreender as funções exercidas pelos advogados públicos diante dos princípios estruturantes da Constituição Federal de 1988, a fim de averiguar a possibilidade de seu desempenho por advogados particulares, sem vínculo institucional permanente com a Administração Pública. Nesse sentido, fez-se necessário estudar as prerrogativas conferidas aos membros da carreira e as razões pelas quais elas foram previstas no texto constitucional, já que eventual contratação de advogados particulares não preservaria tais garantias aos contratados, podendo impactar negativamente na condução e execução de seus misteres. A questão específica das procuradorias municipais também merece atenção, uma vez que a Constituição deixou de prevê-las de forma expressa em seu texto, o que tem gerado intenso debate acerca da obrigatoriedade de instituição e consequente estruturação desses órgãos de representação judicial e extrajudicial no plano dos municípios. Verificou-se que, embora não tenha o feito de modo expresso, as normas constitucionais que conferem organicidade à Advocacia Pública são elementos de reprodução obrigatória nas Leis Orgânicas Municipais. Diante disso, constata-se que as funções típicas e inerentes à Advocacia Pública são exclusivas aos advogados públicos efetivos, ingressos no cargo mediante aprovação em concurso público de provas e títulos específico para a carreira, inclusive no âmbito municipal, sendo os municípios obrigados a criar suas respectivas procuradorias jurídicas, a simetria do modelo institucional adotado pela Constituição Federal para a União, os Estados e o Distrito Federal. Conclui-se, entretanto, que, em situações excepcionais, obedecidos uma série de requisitos, podem os entes públicos contratar advogados particulares para o patrocínio de causas judiciais ou administrativas complexas e específicas. Isso somente se comprovada a expertise do profissional a ser contratado, bem como a inaptidão ou relevante inconveniência de que o serviço seja exercido pelos membros da Advocacia Pública, exigindo-se o aval do órgão jurídico respectivo, visando a evitar desgastes institucionais. Ressalte-se que a deficiência da estrutura estatal não pode servir de pretexto para legitimar usurpação de função pública. Não havendo pessoal suficiente nos quadros da Administração, o caminho a ser adotado deve ser o do concurso público. Assim, não se admite tais contratações como mecanismo de substituição do trabalho dos procuradores. A metodologia utilizada foi, primordialmente, a pesquisa bibliográfica, tendo sido colhidos diversos materiais relacionados ao tema e confrontados os dados e argumentos encontrados, a fim de alcançar a melhor resposta aos questionamentos levantados. Também se levou em consideração os diplomas normativos e a jurisprudência atinentes ao assunto.pt_BR
dc.description.abstract-esEl objetivo principal del presente trabajo es analizar la compatibilidad entre la contratación de abogados o despachos privados por parte de las entidades públicas y las disposiciones constitucionales que encomiendan al Abogacía del Estado, además del asesoramiento y la consultoría jurídica, la tarea de representarlos judicial y extrajudicialmente. Inicialmente, buscamos entender las funciones desempeñadas por los abogados públicos a la luz de los principios estructurantes de la Constitución Federal de 1988, para investigar la posibilidad de su desempeño por abogados privados, sin vínculo institucional permanente con la Administración Pública. En este sentido, era necesario estudiar las prerrogativas otorgadas a los miembros de la carrera y las razones por las que estaban previstas en el texto constitucional, ya que cualquier contratación de abogados privados no preservaría dichas garantías a los contratados, lo que podría tener un impacto negativo en la conducción y ejecución de sus funciones. También merece atención la cuestión específica de los abogados de los municipios, ya que la Constitución no los contempló expresamente en su texto, lo que ha generado un intenso debate sobre la obligatoriedad de la institución y consiguiente estructuración de estos órganos de representación judicial y extrajudicial en el ámbito municipal. Se verificó que, aunque no se hizo expresamente, las normas constitucionales que confieren organicidad a la Abocacia del Estado son elementos que deben ser reproducidos obligatoriamente en las Leyes Orgánicas Municipales. Ante ello, se constató que las funciones típicas inherentes a la Procuraduría son exclusivas de los procuradores efectivos, quienes son designados para sus cargos mediante la aprobación de un examen público de oposición específico para la carrera, incluso en el ámbito municipal, y que los municipios están obligados a crear sus respectivas procuradurías, de acuerdo con el modelo institucional adoptado por la Constitución Federal para la Unión, los estados y el Distrito Federal. No obstante, se concluye que, en situaciones excepcionales, y cumpliendo una serie de requisitos, las entidades públicas pueden contratar abogados privados para representar casos judiciales o administrativos complejos y específicos. Ello sólo si se acredita la pericia del profesional a contratar, así como la ineptitud o inconveniencia significativa para que el servicio sea prestado por miembros de la Abocacia del Estado, y se requiera la aprobación del órgano jurídico respectivo para evitar el desgaste institucional. Cabe destacar que la deficiencia de la estructura estatal no puede servir de pretexto para legitimar la usurpación de una función pública. Si no hay suficiente personal en la Administración, la vía a adoptar debe ser la del examen público. Por lo tanto, dicha contratación no es admisible como mecanismo de sustitución del trabajo de los procuradores. La metodología utilizada fue principalmente la investigación bibliográfica, habiendo recopilado diversos materiales relacionados con el tema y confrontado los datos y argumentos encontrados, con el fin de lograr la mejor respuesta a las preguntas planteadas. También se han tenido en cuenta los diplomas normativos y la jurisprudencia en la materia.pt_BR
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