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Tipo: TCC
Título: Dos impactos causados no setor de saúde suplementar pela mudança de entendimento (overruling) do Superior Tribunal de Justiça acerca do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde
Autor(es): Silva, Jeferson Sousa Ferreira da
Orientador: Chagas, Márcia Correia
Palavras-chave: Direito fundamental à saúde;Rol de procedimentos da ANS;Mudança de entendimento do STJ;Overruling
Data do documento: 2021
Citação: SILVA, Jeferson Sousa Ferreira da. Dos impactos causados no setor de saúde suplementar pela mudança de entendimento (overruling) do Superior Tribunal de Justiça acerca do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. 2021. 61f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Resumo: A mudança de entendimento (overruling) do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caráter do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), após o julgamento do RESP Nº 1.733.013/PR, o qual teve como relator o Ministro Luís Felipe Salomão, vem acarretando mudanças significativas no setor de saúde suplementar do país. Até então, considerava-se que o rol era meramente exemplificativo, servindo apenas como um mero parâmetro a ser seguido pelas operadoras de planos de saúde quanto as coberturas mínimas obrigatórias. Todavia, após o julgamento do referido recurso pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ocasião na qual participaram várias entidades na qualidade de amicus curiae, o entendimento da Corte Superior sofreu modificação por meio do mecanismo denominado overruling, passando a ser adotada a concepção de que o Rol de Procedimentos da ANS tem caráter taxativo. Essa nova concepção já está sendo introduzida nos julgamentos por todo o país, inobstante ainda haja uma rejeição por parte da corrente até então majoritária, demandando que o referido assunto seja objeto de debates futuros por especialistas da área, a fim de que seja evitada a insegurança jurídica. Nesse viés, esta monografia tem como objetivo a análise do impacto que essa decisão pode proporcionar na vida dos usuários dos planos de saúde e como todo o setor de saúde suplementar vem reagindo a tais modificações. Assim, o presente estudo, o qual teve como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, iniciará com a descrição das noções gerais do direito constitucional à saúde, insculpido na Constituição de 1988 como um dever do Estado, sendo permitida a exploração da prestação desse serviço de modo suplementar pelas operadoras de planos de saúde, as quais são regulados pela Lei nº 9.656/98, a chamada Lei dos Planos de Saúde (LPS). Em seguida, serão delineados os aspectos inerentes a função da ANS no setor, principalmente em relação ao referido Rol de Procedimentos. Ao final, expõe-se de que modo a mudança de entendimento do STJ poderá impactar no tratamento dos usuários, não se olvidando dos aspectos atinentes a manutenção do equilíbrio contratual e quanto à saúde atuarial das operadoras.
Abstract: The overruling of the Superior Court of Justice regarding the character of the list of procedures of the National Supplementary Health Agency (ANS), after the judgment of RESP No. 1,733,013 / PR, which had Minister Luís Felipe as rapporteur Solomon, has brought about significant changes in the country's supplementary health sector. Until then, it was considered that the list was merely exemplary, serving only as a mere parameter to be followed by health insurance companies regarding the mandatory minimum coverage. However, after the judgment of the aforementioned appeal by the 4th Panel of the Superior Court of Justice, in which several entities participated as amicus curiae, the understanding of the Superior Court underwent modification through the mechanism called overruling, adopting the concept of that the List of Procedures of the ANS is mandatory. This new conception is already being introduced in judgments across the country, although there is still a rejection on the part of the hitherto majority majority, demanding that the referred subject be the subject of future debates by specialists in the area, in order to avoid insecurity legal. In this vein, this monograph aims to analyze the impact that this decision can have on the lives of health plan users and how the entire supplementary health sector has been reacting to such changes. Thus, the present study, which used bibliographic and documentary research as methodology, will begin with a description of the general notions of the constitutional right to health, inscribed in the 1988 Constitution as a duty of the State, with the exploitation of the provision of this health supplementary way by health plan operators, which are regulated by Law No. 9,656 / 98, the so-called Health Plan Law (LPS). Then, the aspects inherent to the role of ANS in the sector will be outlined, mainly in relation to the aforementioned List of Procedures. At the end, it is exposed how the change in the STJ's understanding may impact the treatment of users, without forgetting the aspects related to the maintenance of contractual balance and the actuarial health of the operators.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58524
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