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Tipo: TCC
Título: A aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
Autor(es): Gomes, Marianna de Queiroz
Orientador: Arruda, Samuel Miranda
Palavras-chave: Direito penal;Princípio da insignificância;Direito constitucional
Data do documento: 2010
Citação: GOMES, Marianna de Queiroz. A aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho. 2010. 89 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010
Resumo: Vincula Direito Penal e Constituição. Situa o princípio da insignificância em um contexto de Direito Penal mínimo. Traça um conceito de princípio da insignificância, comenta sua natureza jurídica e origem. Correlaciona-o com outros princípios básicos de direito penal. Discorre sobre a consequência da aplicação do princípio: exclusão da tipicidade (material). Delineia quais os critérios utilizados para sua verificação. Explana sobre a tipificação do descaminho, o bem jurídico tutelado, a extrafiscalidade dos impostos elididos, seu objeto material, seus sujeitos ativo e passivo, sua classificação. Analisa como ocorre a consumação no descaminho. Comenta a questão da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito e a competência para seu processo e julgamento. Faz um apanhado dos critérios utilizados por nossa jurisprudência para a aplicação do princípio em questão ao crime de descaminho: baixa lesividade, cotas de isenção, salário mínimo, parâmetros da Fazenda para a cobrança e cancelamento do crédito tributário. Analisa a jurisprudência majoritária hoje sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho.
Abstract: Vinculates Penal Law and Constitucion. Situates the principIe of insignificance in a context of minnimal Criminal Law. Draws a concept of the principIe of insignificance, makes comments about its juridical nature and originoCorrelates it with other basic principIes of Criminal Law. Expatiates about the consequence of the aplication of the principIe: exc1usionof the typicity (material). Delineates which are the criteria used in its verification. Expounds about the typification of the smuggling, the legal goods protected, the stimulating function of taxes evaded, the material object of the crime, its active and passive subjects, its c1assification. Analyzes how is the consummation of smuggling. Comments on the question of waiving punishment for the payment of debt and the responsibility to his prosecution and trial. Provides an overview of the criteria used by our jurisprudence for applying the principIe in question to the crime of smuggling: Iow hannfulness, exemption quotas, minimum wage parameters of Finance for collection and removal of tax credit. Examines the jurisprudence majority today on the principIe of insignificance to the crime of smuggling.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57497
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