O orçamento público brasileiro em comparação com o chileno sob a perspectiva da vinculação de despesas e da função distributiva do Estado (Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais – Linha de pesquisa em Direito Internacional e Economia; EE00.2013.PJ.0042)

Dias, Jessica de Oliveira; Amaral Filho, Jair do

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Type:	Resumo
Title:	O orçamento público brasileiro em comparação com o chileno sob a perspectiva da vinculação de despesas e da função distributiva do Estado (Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais – Linha de pesquisa em Direito Internacional e Economia; EE00.2013.PJ.0042)
Authors:	Dias, Jessica de Oliveira Amaral Filho, Jair do
Keywords:	Orçamento;Brasil - Dotações e dispêndios;Chile - Dotações e dispêndios;Renda pública - Distribuição;Direito internacional público
Issue Date:	2016
Publisher:	Universidade Federal do Ceará
Citation:	DIAS, Jessica de Oliveira; AMARAL FILHO, Jair do. O orçamento público brasileiro em comparação com o chileno sob a perspectiva da vinculação de despesas e da função distributiva do Estado (Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais – Linha de pesquisa em Direito Internacional e Economia; EE00.2013.PJ.0042). Revista Encontros Universitários da UFC, Fortaleza, v. 1, n. 1, 2016. (Encontro de Extensão, 25)
Abstract in Brazilian Portuguese:	O ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO EM COMPARAÇÃO COM O CHILENO SOB A PERSPECTIVA DA VINCULAÇÃO DE DESPESAS E DA FUNÇÃO DISTRIBUTIVA DO ESTADO (GRUPO DE ESTUDOS EM DIREITO E ASSUNTOS INTERNACIONAIS – LINHA DE PESQUISA EM DIREITO INTERNACIONAL E ECONOMIA; EE00.2013.PJ.0042) INTRODUÇÃO: a Lei Maior brasileira determina uma série de despesas obrigatórias ou vinculadas para a execução do orçamento público nacional. Tal conduta parte da premissa básica de que cabe ao Estado o desempenho da função distributiva, corretora da falha de mercado na distribuição das riquezas produzidas e, portanto, o orçamento é o principal instrumento utilizado para realizar essa função. Nesse contexto, Chile e Brasil aproximam-se na medida de sua desigualdade pelo coeficiente de GINI, assim, seus orçamentos refletem esse resultado. OBJETIVOS: busca-se analisar as estratégias de cada país para a redução da desigualdade via vinculação de despesas orçamentárias e responder às seguintes perguntas: é possível atingir resultados parecidos usando estratégias diferentes? A vinculação de despesas contribui, de fato, para tal feito? METODOLOGIA: direito comparado. Análise das Constituições Federais e legislação infraconstitucional relacionada à matéria. RESULTADOS: Chile e Brasil têm resultados parecidos adotando diferentes estratégias. O orçamento Chileno é mais livre, enquanto o brasileiro é mais rígido. CONCLUSÃO: percebe-se, inicialmente, que mais importante do que a vinculação de despesas é a sua execução eficiente, o que o Brasil tem grandes dificuldades para fazer. Além disso, o excesso de vinculação torna o orçamento extremamente rígido, o que é um problema para a alocação de recursos e para períodos de crises. A estratégia do governo chileno de optar por um orçamento mais livre possibilitou o alcance de resultados parecidos no nível de desigualdade e índices de saúde e educação melhores, o que também pode ser explicado pelo modo como se dá a execução das despesas, não apenas sua alocação.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57345
Access Rights:	Acesso Aberto
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