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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/56399| Tipo: | TCC |
| Título: | Os impactos do projeto de lei 3.337/04 no sistema regulatório brasileiro |
| Autor(es): | Braga, Rafael Moreira |
| Orientador: | Belchior, Déborah Sales |
| Palavras-chave: | Agências reguladoras de atividades privadas;Legislação |
| Data do documento: | 2010 |
| Citação: | BRAGA, Rafael Moreira. Os impactos do projeto de lei 3.337/04 no sistema regulatório brasileiro. Fortaleza, CE, 2010. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010 |
| Resumo: | o presente trabalho aborda os impactos das mudanças consubstanciadas no Projeto de Lei 3.337/04, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, e está em trâmite na Câmara dos Deputados. O referido PL alterará visivelmente o atual cenário regulatório brasileiro, e carregará consigo diversas mudanças que impactam diretamente na sociedade, bem como na política governamental de um modo geral. Busca-se, através da leitura crítica do Projeto, de comentários e posicionamentos divulgados em mídia, da análise dos pareceres e emendas já apostos no Congresso acional e da pesquisa doutrinária acerca do assunto, unificar comentários sobre o tema, apontando suas mudanças, impactos, além de pontuar, quando necessário, algumas recomendações que entendemos pertinentes, além de acrescentar novas críticas e sugestões, com o intuito de fortalecer os debates em torno do PL. Tratou-se ainda dos aspectos gerais relacionados às Agências Reguladoras, explicitando o conceito, histórico, firmamento no Brasil, bem como sua evolução. Pormenorizadamente, aborda-se a contextualização do Projeto de Lei 3.337/04, indicando suas principais razões motivadoras, o cenário anterior ao seu advento e as necessidades imperiosas de mudança no sistema regulatório brasileiro. |
| Abstract: | This monograph discusses about the impacts of the changes embodied in the 3.337/04 Law-Project, which provides about the management, organization and social control of regulatory agencies, and is pending in the House of Representatives. This PL will noticeably modify the current regulatory environment in Brazil, and will carry with it several changes that impact directly on society and in government policy in general. Seeks, through critica I reading of the Project, comments and disseminated views in the media, the analysis of and amendments already affixed to the Congress and doctrinal research on the subject, unifying views on the topic, noting its changes, impacts, scoring when needed, some recommendations that we believe relevant, and add new criticisms and suggestions, with the aim of strengthening debates about the PL. It was also of the general aspects related to the regulatory agencies, explaining the concept, historical firmament in Brazil, as well as its evolution. Approaches the contextualization of the Project, indicating their main motivating reasons, the previous scenario, and the pressing needs for change in the Brazilian regulatory system. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56399 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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