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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/56388| Tipo: | TCC |
| Título: | Mandado de injunção: um instrumento de concretização de direitos constitucionais |
| Autor(es): | Felismino, Sara Cordeiro |
| Orientador: | Campos, Juliana Cristine Diniz |
| Palavras-chave: | Mandado de injunção;Direito constitucional;Direitos fundamentais |
| Data do documento: | 2009 |
| Citação: | FELISMINO, Sara Cordeiro. Mandado de injunção: um instrumento de concretização de direitos constitucionais. 2009. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009 |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 5°, LXXI, como garantia fundamental, o mandado de injunção, atribuindo a este a função de controle de omissões inconstitucionais. Por meio dele, permite-se que qualquer pessoa, fisica ou jurídica, postule ao Judiciário proteção a direito, liberdade ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania cujo exercício esteja sendo inviabilizado por falta de norma regulamentadora. Dessa forma, consiste o mandado de injunção em relevante instrumento de efetivação de direitos subjetivos constitucionais. Ocorre que dita ação constitucional, desde sua previsão na Constituição de 1988, enseja muita polêmica na doutrina e na jurisprudência, havendo suscitado já diversos questionamentos sobre os mais variados aspectos que a envolvem. Dentre as razões da divergência, pode-se apontar a ausência de um diploma legal disciplinador, bem como o fato de tratar-se de instituto novo no ordenamento jurídico pátrio. Este trabalho monográfico objetiva elaborar um estudo sobre os delineamentos do mandado de injunção, desde suas origens, conceito, objeto de proteção até sua finalidade, buscando abordar a evolução da compreensão doutrinária e jurisprudencial sobre a ação. |
| Resumen: | La Constitución Federal de 1988 prevé, en su artículo 5°, LXXI, como garantía fundamental, el mandado de injunción, atribuyendo a este Ia función de control de omisiones inconstitucionales. Por medio de ello, se permite que cualquier persona, fisica o jurídica, postule al Judiciario, protección al derecho, libertad, o prerrogativa inherente a Ia nacionalidad, a Ia soberanía y a Ia ciudadanía, cuyo ejercicio está siendo inviabilizado por falta de una norma de reglamentación. De esta forma, el mandado de injunción consiste en un relevante instrumento de efectuación de derechos subjetivos constitucionales. Sin embargo, ocurre que dicha acción constitucional, desde su previsión en Ia Constitución de 1988, provoca mucha polémica en Ia doctrina y el Ia jurisprudencia, habiendo suscitado diversas cuestiones sobre sus más variados aspectos. Entre Ias razones de Ia divergencia se puede apuntar Ia ausencia de un diploma legal que Ia discipline así como el hecho de que se trata de un instrumento nuevo en el ordenamiento jurídico patrio. Este trabajo mono gráfico tiene el objetivo de elaborar un estudio sobre los delineamientos del mandado de injunción, desde sus orígenes, conceptos, objeto de protección hasta su finalidad, buscando tratar Ia evolución de Ia comprensión doctrinaria y jurisprudencial sobre Ia acción. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56388 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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