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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/56025| Type: | Resumo |
| Title: | Análise da efetividade da sentença da Corte Internacional de Justiça em matéria ambiental |
| Authors: | Lopes, Amanda de Sousa Alverne, Tarin Cristino Frota Mont |
| Keywords: | Sentenças (Direito internacional público);Direito ambiental internacional;Corte Internacional de Justiça |
| Issue Date: | 2016 |
| Publisher: | Universidade Federal do Ceará |
| Citation: | LOPES, Amanda de Sousa; ALVERNE, Tarin Cristino Frota Mont. Análise da efetividade da sentença da Corte Internacional de Justiça em matéria ambiental. Revista Encontros Universitários da UFC, Fortaleza, v. 1, n. 1, 2016. (Encontro de Extensão, 25) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente estudo trata da atuação da Corte Internacional de Justiça (CIJ) em casos de matéria ambiental. Objetiva-se com esse trabalho investigar o grau de efetividade das sentenças proferidas pelo referido Tribunal, bem como os possíveis empecilhos que de certa forma atrapalham a caracterização de uma decisão judicial como de fato efetiva. O primeiro passo estabelecido consiste na exposição de alguns aspectos funcionais da CIJ: organiza-se o órgão internacional pertencente à Organização das Nações Unidas em 15 membros-juízes de nacionalidades distintas, que gozam de total independência, e em um Cartório de natureza administrativa; a competência da Corte diz respeito a que assuntos e sujeitos ela pode julgar e quais funções ela poder exercer, por conseguinte, segundo as determinações de seu Estatuto, o órgão judicial está autorizado a julgar praticamente qualquer pauta atinente ao Direito Internacional, além de que apenas Estados signatários e alguns órgãos específicos da ONU possuem capacidade postulatória perante à CIJ, não olvidando que cabe a este os papéis contencioso e consultivo; nesse tópico, foi abordado por fim a sentença da Corte e suas características fundamentais: obrigatoriedade e a definitividade. A seguir, dois casos, selecionados segundo os critérios de nítido cunho ambiental, nível de repercussão mundial, contribuição para construção de uma jurisprudência em matéria de direito ambiental internacional e abrangência de princípios jurídicos relacionados ao meio ambiente, são analisados: o primeiro diz respeito à controvérsia dos testes nucleares da França na região do Pacífico entre o país já mencionado e a Nova Zelândia, e o segundo caso relaciona-se ao projeto Gabcíkovo-Nagymaro em uma lide que contrapôs Hungria e Eslováquia. Por fim, são abordados os problemas identificados a partir dos casos analisados anteriormente para a construção de uma sentença efetiva: limitação na jurisdição, na interpretação e na execução. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56025 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | ENEX - Resumo de trabalhos apresentados em eventos |
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