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Type:	Resumo
Title:	A justiça juvenil restaurativa como um método alternativo de responsabilização do adolescente em conflito com a lei e de atendimento às necessidades das vítimas. (Núcleo de Estudos Aplicados Direitos, Infância e Justiça - DA00.2013.PJ.0006)
Authors:	Negreiros, Ana Sabrina Borges de Freitas, Raquel Coelho de
Keywords:	Justiça restaurativa;Vítimas de crimes;Direito processual
Issue Date:	2016
Publisher:	Universidade Federal do Ceará
Citation:	NEGREIROS, Ana Sabrina Borges de; FREITAS, Raquel Coelho de. A justiça juvenil restaurativa como um método alternativo de responsabilização do adolescente em conflito com a lei e de atendimento às necessidades das vítimas. (Núcleo de Estudos Aplicados Direitos, Infância e Justiça - DA00.2013.PJ.0006). Revista Encontros Universitários da UFC, Fortaleza, v. 1, n. 1, 2016. (Encontro de Extensão, 25)
Abstract in Brazilian Portuguese:	A Justiça Juvenil Restaurativa (JJR) é um método alternativo consensual de responsabilização do adolescente em conflito com a lei. Primeiramente, deve-se notar que a JJR não busca, em primeiro plano, o perdão ou a reconciliação entre as partes. Ao contrário do modelo de Justiça Criminal Retributivo atual, a JJR tem como fim medidas que foquem nas necessidades da vítima e a sua inserção no processo penal. Pelo modelo Criminal vigente, o Estado toma o lugar da vítima como parte no processo, encarando o delito como uma ofensa ao próprio Estado e à sociedade, assim, a vítima, fica à margem do processo, permanecendo traumatizada e sem reparação dos danos sofridos. Dessa forma, o modelo de JJR procura dar oportunidade às vítimas para que elas se expressem sobre seus traumas e tenham participação ativa dentro do processo, para que assim, as suas necessidades – decorrentes da conduta infracional – sejam percebidas e atendidas. Vale mencionar também que a JJR busca estimular o ofensor a assumir suas responsabilidades diante da sua conduta e minimizar os danos decorrentes dela. Dada a importância do assunto, o Nudi-Jus estabeleceu como uma de suas linhas de estudo a JJR, dentro do grupo são desenvolvidos estudos e pesquisas no âmbito da JJR com o intuito de fomentar a reflexão no meio acadêmico. Além disso, há um convênio entre o Nudi-jus e a Terre des Hommes (TDh) com o objetivo de aprofundar os estudos sobre JJR. A TDH é uma ONG sem fins lucrativos que faz parte da Fondation Terre des hommes, organização suíça com sede em Lausanne. A atuação dessa ONG no Brasil está presente em alguns estados do Norte/Nordeste, e o escritório central fica em Fortaleza, onde atua principalmente em bairros com maiores índices de violência. Portanto, conclui-se que a JJR é de grande importância para a sociedade, uma vez que, por meio de suas práticas, restabelece-se o equilíbrio na comunidade em que houve o ato infracional através do resgate das relações de humanidade entre vitima e agressor.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56023
Access Rights:	Acesso Aberto
Appears in Collections:	ENEX - Resumo de trabalhos apresentados em eventos

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