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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55681| Tipo: | TCC |
| Título: | A institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil e a aplicação da medida socioeducativa de internação em detrimento da proteção integral do adolescente |
| Autor(es): | Alcântara, Thales Vieira |
| Orientador: | Freitas, Raquel Coelho de |
| Palavras-chave: | Direitos Humanos;Doutrina da Proteção Integral;Internação;Medidas Socioeducativas;Sistema Penal Adulto |
| Data do documento: | 2020 |
| Citação: | ALCÂNTARA, Thales Vieira. A institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil e a aplicação da medida socioeducativa de internação em detrimento da proteção integral do adolescente. 2020. 91 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020 |
| Resumo: | O Brasil historicamente optou por um modelo de assistência à infância e à juventude que geralmente acarreta a institucionalização das crianças e dos adolescentes, especialmente daqueles mais pobres, que, não raramente, não são reconhecidos como sujeitos de direitos. Desse modo, analisa-se a cultura de institucionalização em uma perspectiva em que o Estado prefere retirar esses jovens do seio familiar e comunitário a dar condições para que as famílias possam exercer um poder familiar responsável sobre eles. Para isso, mostra-se como, apesar da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 12.594/2012, o Estado segue institucionalizando adolescentes pela prática de atos infracionais em instituições que muito se assemelham a penitenciárias e cadeias do Sistema Penal Adulto, ao revés da proteção integral e do respeito à condição de sujeitos de direitos desses jovens. Nesse sentido, aborda-se intervenções da Comissão Interamericana de Direitos no Espírito Santo e no Ceará, que, ao longo da última década, expediu Medidas Cautelares contra esses estados em razão de graves violações aos direitos humanos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado. Em aspecto conclusivo ao estudo, evidencia-se que, em razão da importância da convivência familiar e comunitária e do respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, a internação desses adolescentes deve ser medida excepcional e não pode obstar o exercício de nenhum dos direitos relacionados à proteção integral. Além disso, há uma urgente necessidade de que essas instituições sejam completamente modificadas do ponto de vista arquitetônico e espacial para que se diferenciem do Sistema Penal Adulto e para que, consequentemente, haja a viabilização de um processo verdadeiramente socioeducativo |
| Abstract: | Brazil has historically opted for a model of child and youth assistance that generally entails the institutionalization of children and adolescents, especially those who live in poverty, who are often not recognized as holders of human rights. In this way, the culture of institutionalization is analyzed in a perspective in which the State prefers to remove these young people from the family and community context to provide conditions for families to raise them. To this end, it is shown how, despite the Federal Constitution, the Statute of Children and Adolescents and Law No. 12,594 / 2012, the State continues to institutionalize teenagers due to the practice of crimes in institutions that are very similar to penitentiaries and prisons in the Prison System, contrary to the Doctrine of Integral Protection and the respect to the condition of holders of rights of these young people. In this sense, interventions by the Inter-American Commission on Human Rights in Espírito Santo and Ceará are analysed, which, over the past decade, has issued Precautionary Measures against these states due to serious violations of the human rights of adolescents swerving a custodial sentence. In a conclusive aspect of the study, it is evident that, due to the importance of family and community coexistence and respect for the peculiar condition of a developing person, the deprivation of liberty of those adolescents must be an exceptional measure and cannot prevent the exercise of any of the rights related to the Doctrine of the Integral Protection. In addition, there is an urgent need for these institutions to be completely modified from an architectural and spatial point of view in order to differentiate themselves from the Prison System and, consequently, to make a truly socio-educational process viable. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55681 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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