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Tipo:	TCC
Título:	Limitações constitucionais ao poder de tributar e a posição dos tribunais
Autor(es):	Fernandes, Paulo Sérgio Leite
Orientador:	Araújo, Francisco Régis Frota
Palavras-chave:	Direito tributário
Data do documento:	2001
Citação:	FERNANDES, Paulo Sérgio Leite. Limitações constitucionais ao poder de tributar e a posição dos tribunais. 2001. 91 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2001
Resumo:	Este trabalho enfoca o complexo sistema tributário brasileiro, demonstrando a relevância do Estado na conduta da sociedade e as maneiras pelas quais ele capta recursos para desenvolver suas atividades, enfatizando de forma concisa e objetiva a figura das limitações ao poder de tributar e o posicionamento dos tribunais nas controvérsias juridicas acerca do tema. Inicialmente será abordado um estudo a respeito de tributos conforme o código tributário Nacional, destacando suas espécies e sua classificação; posteriormente apresentaremos a competência tributária que cabe a cada uma das pessoas juridicas de direito público para poder finalmente levar o enfoque da discussão às limitações ao poder de tributar, analisando em uma primeira parte (capítulo 4), o tema já citado num contexto histórico, para que então seja feita uma análise do poder de tributar outorgada pela constituição Federal de1988 aos entes públicos, sua divisão e as limitações impostas pela carta Magna, dando ênfase à interpretação dos tribunais superiores.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55670
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