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Tipo:	TCC
Título:	Os princípios da capacidade contributiva e da função social da propriedade no âmbito do imposto predial e territorial urbano
Autor(es):	Cutrim, Adriana Rêgo
Orientador:	Araújo, Francisco Regis Frota
Palavras-chave:	Direito tributário;Imposto predial e territorial urbano;Tributos
Data do documento:	2007
Citação:	CUTRIM, Adriana Rêgo. Os princípios da capacidade contributiva e da função social da propriedade no âmbito do imposto predial e territorial urbano. 2007. 40 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007
Resumo:	o presente trabalho mono gráfico pretende analisar de forma acurada as relações existentes entre o Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência dos Municípios, e o Princípio Constitucional Tributário da Capacidade Contributiva. Objetiva-se com a exposição do presente trabalho monográfico fazer breves considerações acerca do Sistema Tributário acional, notadamente, explorando e definindo todos os elementos que compõem a relação obrigacional jurídico-tributária, geradora da cobrança de determinada exação, no caso, analisa-se a instituição do IPTU Após o surgimento da obrigação tributária, seguem-se fases que serão prontamente analisadas, quais sejam: o lançamento tributário, que consiste na verificação pelo sujeito ativo da ocorrência do fato gerador e quantificação do valor devido, fase na qual, poderá o Fisco agir sozinho (lançamento de oficio), ou com a ajuda do sujeito passivo (lançamento por homologação ou por declaração), seguido da análise do crédito tributário, momento no qual, o fisco já dispõe de todos os instrumentos necessários para a cobrança do respectivo tributo. Inobstante tais esclarecimentos, expõe-se também breve estudo da classificação dos tributos quanto a sua função, quando se poderá observar que os mesmos poderão assumir as funções fiscal, extrafiscal e parafiscal. Em seguida, explanar-se-á especificamente sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, situando-o no tempo, quanto à sua origem e evolução no Direito Brasileiro. Estudar-se-á também as alterações constitucionais provenientes da Emenda Constitucional n. 29/2000, que fez com que a progressividade aplicada ao IPTU apresentasse duas novas vertentes, em seguida, melhor explanadas. Relacionar-se-á o Estatuto da Cidade com o Imposto predial e Territorial Urbano, verificando-se em quais hipóteses e em qual momento os Municípios poderão utilizar-se da cobrança progressiva do imposto, com vistas a atender a função social da propriedade urbana. Concluir-se-á a apresentação do tema com explanações sobre o princípio da capacidade contributiva. Explanar-se-á, primeiramente, sobre os princípios e suas funções e, situando, em seguida, a capacidade contributiva no âmbito dos princípios constitucionais tributários, além de também se abordar o estudo da função social da propriedade. Por fim, o término do presente trabalho será marcado pelo ápice das discussões que envolvem todos os institutos ora analisados. O Princípio da Função Social da Propriedade será confrontado com o Princípio da Capacidade Contributiva, tendo em vista a prevalência de um ou de outro, a depender da espécie de progressividade a ser utilizada no IPTU.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55293
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