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Tipo: TCC
Título: A aplicação da inteligência artificial no direito tributário como instrumento de justiça fiscal
Autor(es): Chagas, Jhassika Gomes
Orientador: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palavras-chave: Inteligência Artificial;Justiça Fiscal;Algoritmos;Regulação
Data do documento: 2020
Citação: CHAGAS, Jhassika Gomes. A aplicação da inteligência artificial no direito tributário como instrumento de justiça fiscal. 2020. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2020
Resumo: O engajamento da Inteligência Artificial nas atividades humanas provoca diversas discussões acerca dos evidentes benefícios em relação à eficiência e agilidade na execução das tarefas, bem como preocupações quanto aos critérios utilizados pelos algoritmos em decisões automatizadas, a confiabilidade destes e, a necessidade de regulação no que tange à sua aplicação no direito público e privado. Neste sentido, a Administração Tributária utiliza sistemas inteligentes para realizar a fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações tributárias, através do cruzamento dos dados do contribuinte, como também por meio do reconhecimento facial. No presente trabalho será analisada a hipótese de restituição do indébito tributário ex officio pelo Fisco mediante a utilização dos recursos tecnológicos à disposição das autoridades fiscais. Além disso, será discutida a necessidade de transparência algorítmica na aplicação dos sistemas inteligentes pelo Poder Público, assim como, a essencialidade da revisão das decisões automatizadas como forma de coibir violações aos direitos fundamentais do cidadão, garantindo, assim, a dignidade da pessoa humana. Portanto, considerando a justiça fiscal como princípio orientador do Sistema Tributário Nacional, será estudado como a Inteligência Artificial está sendo utilizada para auxiliar a fiscalização e, sendo, por sua vez, um importante instrumento para o cumprimento dos princípios da capacidade contributiva e solidariedade fiscal, com o intuito primordial de reduzir as desigualdades sociais e maximizar o bem-estar do cidadão.
Abstract: The engagement of Artificial Intelligence in human activities, provoke several discussions about the evident benefits in relation to efficiency and agility in the execution of tasks, as well as concerns about the criteria used by the algorithms in automated decisions, their reliability and the need for regulation in what their application in public and private law. In this sense, the Tax Administration uses intelligent systems to carry out the inspection of the effective fulfillment of the tax obligations, by crossing the taxpayer data, as well as by means of facial recognition. In the present work, will be analyzed the hypothesis of ex officio reimbursement of the tax by the tax authorities based on the technological resources available to the public authoritie. In addition, the need for algorithmic transparency in the application of intelligent systems by the Government will be discussed, as well as the essentiality of the review of automated decisions as a way to curb violations of the fundamental rights of the citizen, thus guaranteeing the dignity of the human person. Thus, considering tax justice as a guiding principle of the National Tax System, it will be studied how Artificial Intelligence is being used to assist inspection and which, in turn, is an important instrument for complying with the principles of contributory capacity and fiscal solidarity, with the primary aim of reducing social inequalities and maximizing the citizen's well-being.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55225
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