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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/54687| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | O regime matrimonial de separação convencional de bens: implicações no direito sucessório. |
| Title in English: | THE MATRIMONIAL REGIME OF CONVENTIONAL SEPARATION OF PROPERTY: IMPLICATIONS ON SUCCESSION LAW |
| Authors: | Rocha, Maria Vital da Santos, Manuela Sales |
| Keywords: | Código Civil;Separação convencional de bens;Efeitos;Cônjuge sobrevivente;Concorrência;Impossibilidade |
| Issue Date: | 2013 |
| Publisher: | REVISTA DO INSTITUTO DO DIREITO BRASILEIRO - RIDB |
| Citation: | DA ROCHA, Maria Vital; SANTOS, Manuela Sales. O regime matrimonial de separação convencional de bens: implicações no direito sucessório. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Intenta-se, neste artigo, empreender uma análise do regime matrimonial de separação convencional de bens e suas implicações fáticas no âmbito do direito sucessório. Nesse contexto, o ponto central deste estudo afigura-se na possibilidade ou não de concorrência do cônjuge sobrevivente, casado sob regência do regime de separação total pactuada, com os descendentes, consubstanciada no teor do art. 1.829, I do Código Civil de 2002. Para tanto, procurou-se traçar uma série de argumentos – desenvolvidos individualmente – fundamentais à conclusão ao final exposta, abordando-se aspectos concernentes ao Direito de Família, ao Direito dos Contratos e ao Direito das Sucessões. Verifica-se, com fundamento em uma corrente minoritária da doutrina e em polêmico julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça, a impossibilidade de concorrência com descendentes do autor da sucessão, de modo que não pode ocupar o cônjuge supérstite, tendo casado por tal regime, a posição de meeiro ou de herdeiro do falecido. |
| Abstract: | This article intends to undertake an analysis of the matrimonial regime of conventional separation of goods and factual implications in Succession Law. In this context, the focus of this study appears in the possibility or not of competition of the surviving spouse, married under the regency of the regime of agreed total separation, with descendants, embodied in content of art. 1829, I of Civil Code of 2002. To do so, it was sought to draw a series of arguments – individually developed – fundamental to the conclusion at the end exposed, approaching aspects related respectively to the Family Law, Contract Law and Succession Law. It is verified, based on a minority current of doctrine and a controversial decision coming from the Superior Court of Justice, the impossibility of competing with descendants of the author of succession, so that the surviving spouse, having married by this regime, can not occupy the position of sharecropper or heir of the deceased. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54687 |
| ISSN: | 2182-7567 |
| Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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