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Type: Artigo de Periódico
Title: Ecocídio: proposta de uma política criminalizadora de delitos ambientais internacionais ou tipo penal propriamente dito?
Title in English: Ecocide: criminalizing policy of international environmental crimes or a crime itself?
Authors: Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Keywords: Ecocídio;Políticas públicas;Tipo penal;Tribunal Penal Internacional.
Issue Date: Apr-2018
Publisher: Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online) - Centro Universitário de Brasília (UNICEUB)
Citation: NETO, Djalma Alvarez Brochado; MONT'ALVERNE, Tarin Cristino Frota. Ecocídio: proposta de uma política criminalizadora de delitos ambientais internacionais ou tipo penal propriamente dito?. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 8, n. 1, p. 209-226, 2018.
Abstract in Brazilian Portuguese: A tendência à criminalização de condutas contra o meio ambiente advém da ineficiência dos outros ramos do direito em garantir a devida proteção a este bem de valor imprescindível à vida. Dada a universalização dos danos e das consequências, cabe ao Direito Internacional Penal a tipificação de determinados comportamentos prejudiciais. Neste contexto, diversos movimentos técnico-científico-culturais buscam tornar crime internacional o dano massivo ao meio ambiente: o ecocídio. O presente artigo tem como objetivo determinar se e em que medida o ecocídio pode ser compreendido como um movimento científico na busca de maior proteção do meio ambiente, de forma ampla, frente o aumento da criminalidade internacional ambiental; ou um tipo específico de crime com implicância internacional, com descrição objetiva de um comportamento abstrato, limitado, capaz de individualizar a conduta do agente. A pesquisa tem como método o dialético, buscando compreender o objeto através das noções de totalidade, mudança e contradição inerentes à realidade. Conclui-se que há um ecocídio “projeto de política pública” a ser adotada pelas nações, derivada da inclusão daquele no rol de crimes internacionais; e o ecocídio “tipo penal”, delimitado e taxativo, com abrangência restrita à conduta a ser descrita. A distinção possibilita a correta definição e abrangência de ambos, evitando o esvaziamento do crime (pela imprecisão e e vagueza) e a redução da política pública (restrita à tipificação da conduta).
Abstract: The trend of criminalizing the misconducts against the environment arises from the inefficiency of other branches of the law to ensure the protection of this essential asset, so important for the maintenance of life. Given the universal nature of the damages and the consequences of the misconducts against the environment it is imperative for international criminal law define certain harmful conducts. In this context, several technical-scientific-cultural movements seek to have the massive damage to the environment: the ecocide, considered an international crime. This article aims to determine if and to what extent the movement against the ecocide can be understood as a broad scientific movement in the search of a larger protection of the environment, in face of the increase of international environmental crime; or a specific, limited, definition of crime with an international implication, having an objective description of an abstract and limited behavior and capable of individualizing the agent’s conduct. This research applies the dialectic method, seeking to understand the object from the perspective of the following notions, which are inherent to reality: totality, change and contradiction. The conclusion is that there is an ecocide which is related to a “public policy project” which is to be adopted by the nations, derived from the inclusion of the ecocide misconduct in the international law; and the “crime” ecocide, delimited and exhaustive, restricted to the described conduct. The distinction allows the correct definition and comprehensiveness of both, avoiding the emptying of crime (by imprecision and vagueness) and the reduction of public policy (restricted to the definition of conduct).
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54681
ISSN: 2236-1677
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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