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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/54302| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | TRANSSEXUALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À IDENTIDADE DE GÊNERO |
| Autor(es): | Rocha, Maria Vital da Sá, Itanieli Rotondo |
| Palavras-chave: | Transsexualidade;Despatologização;Identidade;Direito à mudança do nome;Direito da Personalidade;Direito Fundamental |
| Data do documento: | 2013 |
| Instituição/Editor/Publicador: | REVISTA DO INSTITUTO DO DIREITO BRASILEIRO - RIDB |
| Citação: | DA ROCHA, Maria Vital; SÁ, Itanieli Rotondo. Transsexualidade e o direito fundamental à identidade de gênero. 2013. |
| Resumo: | Pelo presente estudo, procurou-se discutir direito fundamental à identidade de gênero do transsexual. Nessa perspectiva, o estudo tem o objetivo geral de demonstrar que, no modelo de Estado Democrático de Direito, descrito na Constituição de 1988, a diversidade de gênero deve ser objeto de respeito e compreensão e que o direito à identidade de gênero é inerente à personalidade do indivíduo e igualmente fundamental, devendo ser defendido e resguardado. Configuram-se como objetivos específicos da análise desenvolvida: abordar o conceito de transsexualidade; discorrer sobre os movimentos atuais em torno da despatologização da transsexualidade;analisar o direito à identidade de gênero como inerente à personalidade e fundamental; discutir os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro, que definem os direitos do transsexual. Trata-se de um estudo descritivo, interdisciplinar, e analítico, com fundamentação em teóricos que abordam o tema e no exame das propostas normativas do legislativo, bem como em documentos provenientes de movimentos transgênero. Concluiu-se que o direito à mudança de nome do transsexual é elemento inerente à sua personalidade e atributo de sua identidade de gênero e não deve estar condicionado à realização de cirurgia de alteração de sexo. |
| Abstract: | For this study, we tried to discussthe fundamental right togender identityof transsexuals. From this perspective, the study aimsto demonstrate thatoverall, the model ofa de-mocratic state, describedin the 1988 Constitution, gender di-versityshould bean object of respectand understanding andthat the right togender identityis inherentto the personalitythe individual andalso essentialand shouldbe defended andpreserved.Appear asspecific objectivesof the analysis deve-loped, addressing the concept oftranssexuality, to discuss thecurrent movementsaround thedepathologizationof transsexua-lity, the right toexaminegender identity asinherentand fun-damentalcharacter; discuss thebills thatproceed through theBrazilian National Congress, which define the rightsof trans-sexuals. This isa descriptive,interdisciplinary, and analytical, with a theoreticalfoundation inaddressingthe issueand reviewofthe legislativepolicy proposals, as well as documents fromtransgendermovements. It was concludedthat the right tochangethe name of thetranssexual isinherent element ofhis personality andattributetheir gender identityand should notbe linked to theachievement ofsexchangesurgery. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54302 |
| ISSN: | 2182-7567 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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