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Type: Artigo de Evento
Title: O conceito de pessoa com deficiência e seu impacto nas ações afirmativas brasileiras no mercado de trabalho
Authors: Ferraz, Fernando B.
Araújo, Elizabeth A. B. S.
Keywords: Pessoas portadoras de deficiência;Deficientes;Mercado de trabalho;Direito do trabalho
Issue Date: Jun-2010
Publisher: XIX Encontro Nacional do CONPEDI
Citation: ARAÚJO, Elizabeth A. B. S.; FERRAZ, F. B. O conceito de pessoas com deficiência e seu impacto nas ações afirmativas brasileiras no mercado de trabalho. In: ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI, 19., 2010, Fortaleza. Anais...Fortaleza, 2010. p.8841-8859.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente artigo tem por finalidade estudar o novo conceito de pessoa com deficiência encartado na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU aprovada em 13 de dezembro de 2006 e seus reflexos nas ações afirmativas brasileiras para a inserção de trabalhadores com deficiência no mercado de trabalho. Este conceito altera o enfoque da palavra deficiência, até então entendida como limitação relativa à determinada classe de pessoas, asseverando que esta se refere às barreiras impostas pela sociedade e que impedem o pleno desenvolvimento de todos os seus cidadãos. Caberá, então, à própria sociedade criar mecanismos para que esta se adapte a todos, cada uma com suas peculiaridades, de maneira a atingir a almejada igualdade em seu sentido material. Nesta vertente se estudará a evolução do conceito de pessoa com deficiência na história da humanidade, os princípios constitucionais e as ações afirmativas envolvidos na efetivação do direito fundamental ao trabalho destas pessoas e, finalmente, o impacto do novo conceito nos procedimentos a serem adotados na execução das referidas ações.
Abstract: This article aims to study the new concept of person with disability as stated in the International Convention concerning the Rights of Persons with Disabilities of the United Nations approved on December 13, 2006 and its impacts on Brazilian affirmative actions for the inclusion of workers with disabilities in the labor market. This concept changes the focus of the word disability, hitherto regarded as a limitation on certain class of people, asserting that it relates to barriers imposed by society that prevent the full development of all its citizens. It is then up to the very society to create mechanisms so that it fits all, each one with its peculiarities, so as to achieve the desired equality in its material sense. Regarding that it will be studied the evolution of the concept of person with disability in human history, the constitutional principles and affirmative actions involved in the realization of the fundamental right of labor for these people and finally, the impact of the new concept in the procedures to be adopted in implementing those actions.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/541
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