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Tipo:	Artigo de Periódico
Título :	Os direitos à identidade digital e ao acesso à internet como instrumentos de concretização dos objetivos de desenvolvimento do milênio e da democracia
Autor :	Freire, Geovana Maria Cartaxo de Arruda Sales, Tainah Simões
Palabras clave :	Identidade digital. Inclusão digital. Direitos humanos. Direitos fundamentais. Direito ao acesso à internet.
Fecha de publicación :	2015
Citación :	FREIRE, Geovana Maria Cartaxo de Arruda; SALES, Tainah Simões. Os direitos à identidade digital e ao acesso à internet como instrumentos de concretização dos objetivos de desenvolvimento do milênio e da democracia. Justiça do Direito. v. 29, p. 563-586, 2016
Resumen en portugués brasileño:	Este artigo objetiva analisar o surgimento de novos direitos humanos e fundamentais, quais sejam, os direitos à identidade digital e ao acesso à internet, como forma de diminuir a exclusão social e digital, possibilitar maior aquisição de informações, formar indivíduos capazes de contribuir com o surgimento de uma cidadania planetária e fortalecer a construção da ciberdemocracia. Este estudo propõe a concretização de tais direitos como instrumento essencial para efetivação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), que traduz compromissos para os governos, as instituições e a sociedade. Para isso, apresenta-se uma fundamentação teórica sobre os direitos humanos e fundamentais, o direito à personalidade, os conceitos de identidade digital, de inclusão digital e de ciberdemocracia, e posteriormente, a análise das mudanças sociais advindas do acesso às novas tecnologias e da necessidade de o direito acompanhá-las, para que seja possível falar na consolidação da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Por fim, serão analisadas algumas das iniciativas de positivação do direito ao acesso à internet e de políticas públicas engendradas com esse foco.
URI :	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53730
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