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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/53531| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título : | Zara, M. Officer, Pernambucanas e Serafina/Collins: o padrão condenatório por condições degradantes da mão de obra em redes contratuais do setor de vestuário |
| Título en inglés: | Zara, M. Officer, Pernambucanas and Serafina/Collins: the condemnatory pattern for degrading conditions of labor in contractual networks of the clothing sector |
| Autor : | Matias, João Luis Nogueira Matos, Laura Germano |
| Palabras clave : | Direitos Humanos;Trabalho;Terceirização;Vestuário;Responsabilidade Civil;Poder Judiciário |
| Fecha de publicación : | 2019 |
| Editorial : | Centro Universitário de Brasília (UNICEUB) |
| Citación : | MATIAS, João Luis Nogueira; MATOS, Laura Germano. Zara, M. Officer, Pernambucanas e Serafina/Collins: o padrão condenatório por condições degradantes da mão de obra em redes contratuais do setor de vestuário. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 16, n. 3, p. 111-131, 2019. |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente artigo busca investigar o padrão condenatório utilizado pelo Poder Judiciário Trabalhista brasileiro em quatro casos emblemáticos de trabalhadores flagrados em condições degradantes produzindo peças para empresas de confecção de vestuário. Através da análise das decisões proferidas contra as empresas Zara, M. Officer, Pernambucanas e Serafina/Collins foi possível identificar uma série de argumentos comuns que indicam como o Poder Judiciário enxerga a responsabilidade civil de tais empresas por esse tipo de violação. Percebeu-se que a legislação brasileira, avaliada isoladamente, não responde de maneira clara e precisa sobre a responsabilidade no âmbito das cadeias produtivas terceirizadas, razão pela qual as decisões analisadas revelam a real interpretação dada aos dispositivos legais pelas cortes trabalhistas e inovam ao criar padrões a partir dos casos concretos. No entanto, é possível concluir que os critérios extraídos, quando avaliados em conjunto, podem ser interpretados à luz do conceito de esfera de influência, ideia já presente em diversos documentos internacionais sobre o tema. |
| Abstract: | This article examines the standards used by Brazilian labor courts to condemn garment producers for labour rights violations in their suply chains. Analysing the decisions concerning the companies Zara, M. Officer, Pernambucanas and Serafina/Collins, the article identifies the most common arguments used by the courts and sheds light on how they determined the liability of the companies concerned. It concludes that Brazilian statutory law does not provide sufficient guidance for addressing those issues, as a result of which the courts have engaged in an interpretive effort to develop new standards. These standards can be understood as corresponding to the concept of sphere of influence, which is already present in a number of international documents on the subject. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53531 |
| ISSN : | 2237-1036 |
| Aparece en las colecciones: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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