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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Contratos administrativos anômalos de funções públicas e concurso público: uma discussão à luz dos entendimentos judiciais
Autor(es): Santos, Luís Eduardo dos
Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palavras-chave: Concurso público;Função pública;Direito à nomeação
Data do documento: Jan-2017
Instituição/Editor/Publicador: Revista da Faculdade de Direito
Citação: SANTOS, Luís Eduardo dos; SILVA, Fernanda Cláudia Araújo da. Contratos administrativos anômalos de funções públicas e concurso público: uma discussão à luz dos entendimentos judiciais. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.38, n.1, p. 97-107, jan./jun.2017.
Resumo: A Administração Pública na sua posição de supremacia pratica atos e contratos, sendo estes últimos a atender o princípio da tipicidade, de forma que as espécies contratuais encontram-se previstas na lei para sua celebração. Dentro dessas espécies contratuais, o Estado celebra contratos de funções públicas advindos de concursos ou seleções públicas que causam celeumas e esbarram nos tribunais brasileiros. Nesse sentido, será realizado um estudo sobre os contratos administrativos de funções públicas, bem e o entendimento das decisões dos Tribunais quando tais contratos são celebrados concomitantemente à realização de certames públicos. A pesquisa tem base em doutrina nacional e principalmente em entendimentos jurisprudenciais.
Abstract: The Public Administration in its position of supremacy practices acts and contracts, the latter being in compliance with the principle of typicality, so that contractual species are provided for in the law for its conclusion. Within these contractual species, the State celebrates contracts of public functions resulting from public contests or selections that cause confusion and bump in the Brazilian courts. In this sense, a study will be carried out on the administrative contracts of public functions, as well as the understanding of the decisions of the Courts when these contracts are celebrated concomitantly to the realization of public events. The research is based on national doctrine and mainly on jurisprudential understandings.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/53001
ISSN: 2317-2940
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